A Secretaria Municipal de Saúde concluiu procedimento
administrativo para aquisição de equipamentos destinados às
Unidades Básicas de Saúde. Apesar da conclusão do processo, a
administração decidiu não divulgar os atos praticados, alegando
que a divulgação poderia gerar questionamentos desnecessários
da população. O controlador interno, em conformidade com
os princípios da administração pública e baseando-se nas
informações do caso, afirmou que:

Question

A Secretaria Municipal de Saúde concluiu procedimento
administrativo para aquisição de equipamentos destinados às
Unidades Básicas de Saúde. Apesar da conclusão do processo, a
administração decidiu não divulgar os atos praticados, alegando
que a divulgação poderia gerar questionamentos desnecessários
da população. O controlador interno, em conformidade com
os princípios da administração pública e baseando-se nas
informações do caso, afirmou que: Alternativa A: a publicidade pode ser dispensada sempre que a
administração considerar existir interesse institucional Ou Alternativa B: a divulgação dos atos administrativos depende
exclusivamente da conveniência da autoridade competente Ou Alternativa C: os atos administrativos devem permitir transparência e
controle social, ressalvadas apenas as hipóteses legais de
sigilo Ou Alternativa D: a publicidade restringe-se aos atos praticados pelo poder
legislativo, não alcançando os procedimentos administrativos
do poder executivo

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] os atos administrativos devem permitir transparência e
controle social, ressalvadas apenas as hipóteses legais de
sigilo Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". A Secretaria Municipal está vinculada à publicidade; evitar questionamentos populares não constitui fundamento legal de sigilo. Portanto, deve assegurar transparência e controle social, ressalvadas as hipóteses legais de restrição, como afirma a alternativa C.Tema central: Publicidade e controle socialAnálise das alternativasAErradaO interesse institucional genericamente invocado não autoriza dispensar a publicidade. O art. 37, caput, da Constituição impõe esse princípio à Administração municipal, e o art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece o sigilo como exceção. A preferência administrativa por evitar questionamentos não satisfaz a exigência de fundamento jurídico para restringir o acesso.BErradaA divulgação é um dever normativo, não uma decisão subordinada exclusivamente à conveniência da autoridade. Além do art. 37, caput, da Constituição, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 exige a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento.CCertaA alternativa C combina o dever constitucional de publicidade com as diretrizes expressas da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I, IV e V: "I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública." A divulgação permite o controle pela população, enquanto sua restrição exige fundamento jurídico. Como não foi indicada hipótese legal de sigilo, o receio de questionamentos não afasta o dever de transparência. A alternativa também preserva corretamente as exceções legais, sem tratar a publicidade como absoluta.DErradaA restrição ao Legislativo contraria expressamente o art. 37, caput, da Constituição, que alcança a Administração Pública "de qualquer dos Poderes" e inclui os Municípios. Logo, os procedimentos administrativos do Executivo municipal também estão sujeitos à publicidade.Pegadinha da questãoConfundir conveniência institucional com fundamento legal de sigilo: evitar questionamentos populares não autoriza afastar justamente o controle social que a transparência deve permitir.Dica para questões semelhantesVerifique se a restrição à divulgação tem fundamento jurídico ou apenas expressa a preferência da autoridade: somente a primeira pode justificar o sigilo.Aplique a publicidade à Administração de todos os Poderes e entes federativos, inclusive ao Executivo municipal.Diferencie publicidade obrigatória de publicidade absoluta: a regra é divulgar, mas as hipóteses legais de sigilo permanecem ressalvadas.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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