Nos termos da Constituição da República de 1988, com
relação aos direitos individuais, afi rma-se que:

Question

Nos termos da Constituição da República de 1988, com
relação aos direitos individuais, afi rma-se que: Alternativa A: é livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato
para proteger a liberdade de expressão  Ou Alternativa B: o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas,
de dados e telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer
hipótese de restrição por decisão judicial Ou Alternativa C: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Ou Alternativa D: a entrada em domicílio depende sempre de mandado judicial,
inclusive em situações de fl agrante delito, desastre ou para
prestar socorro, sendo vedada qualquer exceção prevista
diretamente pela Constituição

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Alternativa [C] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 5º, X, estabelece: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Como a alternativa C reproduz esse comando, é a correta.Tema central: Garantias constitucionais individuaisAnálise das alternativasAErradaA Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV, dispõe: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". A alternativa inverte a vedação constitucional ao admitir o anonimato como proteção da liberdade de expressão.BErradaA Constituição Federal de 1988, art. 5º, XII, estabelece: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;". A exceção expressa para as comunicações telefônicas afasta a afirmação de sigilo absoluto. A restrição exige ordem judicial, hipóteses e forma legais e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal; a ressalva não se refere indistintamente a todas as comunicações enumeradas.CCertaA formulação da alternativa C acompanha a garantia constitucional sem acrescentar condição ou restringir sua incidência.DErradaA Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI, dispõe: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". Flagrante delito, desastre e prestação de socorro autorizam ingresso sem determinação judicial, contrariando a exigência de mandado em todos os casos. O dispositivo também admite o ingresso com consentimento do morador e limita ao período diurno o ingresso fundado apenas em determinação judicial.Pegadinha da questãoA banca troca a proibição do anonimato por sua admissão e transforma garantias com exceções expressas em proteções absolutas, usando as expressões "não admitindo qualquer hipótese" e "depende sempre".Dica para questões semelhantesNa manifestação do pensamento, confira se a alternativa preserva a vedação ao anonimato.No sigilo telefônico, verifique conjuntamente a ordem judicial, as hipóteses e a forma legais e a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.No ingresso domiciliar, diferencie flagrante delito, desastre e socorro da entrada fundada apenas em determinação judicial, que exige período diurno.Na proteção do art. 5º, X, confira os quatro bens protegidos e a garantia de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.

Nos termos da Constituição da República de 1988, com relaçã...

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Gabarito: C

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