Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, po...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326317
Direito Constitucional
Dentre as funções
principais da Lei Orgânica Municipal,
podemos destacar?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, caput, trecho inicial, determina: "O Município reger-se-á por lei orgânica,". Como o enunciado pergunta por uma função principal da Lei Orgânica, essa atribuição constitucional de regência municipal sustenta o gabarito B.
Tema central: Função da Lei Orgânica Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 22, VIII, da Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar sobre comércio exterior. Regulamentar o comércio internacional não é, portanto, função da Lei Orgânica Municipal.
B
Certa
A alternativa B traduz a função organizatória atribuída à Lei Orgânica pelo art. 29 da Constituição Federal. Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal é uma consequência dessa regência: a Lei Orgânica disciplina as bases da organização municipal, respeitados os parâmetros constitucionais. A alternativa expressa esse conteúdo, mas não constitui transcrição literal do dispositivo.
C
Errada
A Lei Orgânica rege o Município e não produz leis federais. O art. 48 da Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional, com a sanção presidencial quando exigida, a disciplina das matérias de competência da União. A alternativa confunde a organização municipal com a legislação federal.
D
Errada
A alternativa confunde a função geral de organização municipal, prevista no art. 29, com atribuições setoriais de segurança. O art. 144, § 8º, admite a constituição de guardas municipais para proteção de bens, serviços e instalações, mas essa previsão não transforma a definição genérica de normas de segurança pública em função principal da Lei Orgânica. O erro não está em supor alguma atuação municipal em segurança, mas em apresentá-la como a função organizatória cobrada.
Pegadinha da questão
Confundir a regência e a organização do Município com competências legislativas da União ou com atribuições setoriais de segurança. A alternativa D não deve ser eliminada sob a afirmação de que o Município não possui qualquer atribuição em segurança pública.
Dica para questões semelhantes
- Associe o art. 29 à função da Lei Orgânica de estabelecer as bases de organização e funcionamento do governo municipal.
- Confira o ente competente: comércio exterior pertence à competência legislativa privativa da União, e a Lei Orgânica não cria leis federais.
- Distinga a função organizatória da Lei Orgânica das atribuições municipais em áreas específicas; a existência de guardas municipais não altera essa função principal.
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rv
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