No âmbito da organização político-administrativa do
Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura
institucional responsável pelo exercício das funções de
governo e administração, estabelecendo os poderes
municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Canudos, assinale a alternativa correta
acerca da estrutura dos poderes municipais.

Question

No âmbito da organização político-administrativa do
Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura
institucional responsável pelo exercício das funções de
governo e administração, estabelecendo os poderes
municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Canudos, assinale a alternativa correta
acerca da estrutura dos poderes municipais. Alternativa A: O Município possui três poderes autônomos: Executivo,
Legislativo e Judiciário. Ou Alternativa B: O poder municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito,
cabendo à Câmara função consultiva. Ou Alternativa C: São poderes do Município o Legislativo e o Executivo,
independentes e harmônicos entre si. Ou Alternativa D: O Poder Legislativo municipal é subordinado ao Poder
Executivo, cabendo-lhe apenas função fiscalizatória. Ou Alternativa E: Os poderes municipais são exercidos pelo Prefeito, pela
Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

Elzir · Accepted Answer

Alternativa [C] São poderes do Município o Legislativo e o Executivo,
independentes e harmônicos entre si. gab: C Não existe Poder Judiciário municipalNão existe Tribunal de Contas municipal  (CF/88, Art. 31, § 4º): É proibida a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais no Brasil.A Exceção HistóricaTribunal de Contas do Município mantidos apenas nas capitais de São Paulo (TCM-SP) e do Rio de Janeiro (TCM-RJ).

No âmbito da organização político-administrativa do Municíp...

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