No âmbito da organização político-administrativa do
Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura
institucional responsável pelo exercício das funções de
governo e administração, estabelecendo os poderes
municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Canudos, assinale a alternativa correta
acerca da estrutura dos poderes municipais.

Question

No âmbito da organização político-administrativa do
Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura
institucional responsável pelo exercício das funções de
governo e administração, estabelecendo os poderes
municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Canudos, assinale a alternativa correta
acerca da estrutura dos poderes municipais. Alternativa A: O Município possui três poderes autônomos: Executivo,
Legislativo e Judiciário. Ou Alternativa B: O poder municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito,
cabendo à Câmara função consultiva. Ou Alternativa C: São poderes do Município o Legislativo e o Executivo,
independentes e harmônicos entre si. Ou Alternativa D: O Poder Legislativo municipal é subordinado ao Poder
Executivo, cabendo-lhe apenas função fiscalizatória. Ou Alternativa E: Os poderes municipais são exercidos pelo Prefeito, pela
Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] São poderes do Município o Legislativo e o Executivo,
independentes e harmônicos entre si. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 7º da Lei Orgânica do Município de Canudos/BA dispõe: “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Aplicado à estrutura municipal perguntada, esse comando confirma o gabarito C.Tema central: Poderes municipais e independênciaAnálise das alternativasAErradaAcrescenta o Judiciário como poder municipal, contrariando a enumeração do art. 7º, que contempla apenas Legislativo e Executivo.BErradaO exercício exclusivo do poder pelo Prefeito e a redução da Câmara a órgão consultivo são incompatíveis com o reconhecimento, pelo art. 7º, de um Poder Legislativo independente do Executivo.CCertaA alternativa C atende aos dois critérios expressos no art. 7º: identifica exclusivamente Legislativo e Executivo como poderes municipais e preserva a independência e a harmonia entre eles, sem estabelecer subordinação.DErradaA subordinação do Legislativo ao Executivo contraria diretamente a independência estabelecida no art. 7º, o que basta para excluir a alternativa. O dispositivo não contém um catálogo das funções da Câmara e não fundamenta a limitação à função fiscalizatória.EErradaInclui o Tribunal de Contas como terceiro componente da estrutura de poderes municipais. O art. 7º reconhece somente Legislativo e Executivo, sem incluir Tribunal de Contas nessa enumeração.Pegadinha da questãoConfundir a estrutura municipal com uma tripartição que inclua Judiciário ou tratar o Tribunal de Contas como poder municipal.Dica para questões semelhantesConfira separadamente quais poderes a Lei Orgânica enumera e qual relação estabelece entre eles.Independência e harmonia não autorizam subordinação do Legislativo ao Executivo nem concentração exclusiva do poder no Prefeito.Não extraia de um dispositivo que apenas identifica os poderes um catálogo de funções da Câmara.

No âmbito da organização político-administrativa do Municíp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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