A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece
princípios e fundamentos que orientam a organização
política, administrativa e institucional do ente municipal,
alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da
Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos
representam valores estruturantes da atuação do poder
público local e da organização da sociedade. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente fundamentos da organização municipal
previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.

Question

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece
princípios e fundamentos que orientam a organização
política, administrativa e institucional do ente municipal,
alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da
Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos
representam valores estruturantes da atuação do poder
público local e da organização da sociedade. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente fundamentos da organização municipal
previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos. Alternativa A: A soberania municipal, o voto obrigatório e o controle social
da administração pública. Ou Alternativa B: A centralização administrativa, a soberania municipal e a
supremacia do interesse público. Ou Alternativa C: A autonomia militar, a liberdade econômica irrestrita e o
controle judicial da administração. Ou Alternativa D: A supremacia administrativa, a descentralização federativa
e o planejamento regional obrigatório. Ou Alternativa E: A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa, o pluralismo político e a participação popular.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa, o pluralismo político e a participação popular. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Canudos/BA, art. 1º, incisos I a V, enumera: “I – a autonomia;
II – a cidadania;
III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
IV – o pluralismo político;
V – a participação popular.” Como a alternativa E apresenta fundamentos desse rol, o gabarito é E.Tema central: Fundamentos da organização municipalAnálise das alternativasAErradaO inciso I estabelece autonomia, não soberania municipal. Voto obrigatório e controle social da administração pública também não estão enumerados como fundamentos no art. 1º. A exclusão decorre dessa falta de correspondência com o rol legal, não de uma suposta proibição do controle social.BErradaCentralização administrativa, soberania municipal e supremacia do interesse público não integram o rol do art. 1º. Além disso, a expressão soberania municipal substitui indevidamente a autonomia prevista no inciso I.CErradaO inciso I prevê autonomia, sem qualificação militar. O inciso III estabelece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e não liberdade econômica irrestrita. Controle judicial da administração também não consta como fundamento no dispositivo.DErradaSupremacia administrativa, descentralização federativa e planejamento regional obrigatório não correspondem a nenhum dos fundamentos enumerados no art. 1º. Sua apresentação como fundamentos expressos da organização municipal contraria o rol cobrado.ECertaA alternativa E corresponde aos incisos II a V: cidadania; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; e participação popular. Como não se exige a enumeração completa, a omissão da autonomia, prevista no inciso I, não a invalida.Pegadinha da questãoAs alternativas trocam autonomia por soberania municipal ou autonomia militar e livre iniciativa por liberdade econômica irrestrita. Outro risco é rejeitar E por omitir a autonomia, embora não seja exigida a apresentação de todos os fundamentos.Dica para questões semelhantesConfira se cada expressão da alternativa corresponde a um fundamento expressamente enumerado no dispositivo cobrado.Diferencie uma lista incompleta de fundamentos verdadeiros de uma lista que altera o conteúdo legal: a omissão só invalida a resposta quando se exige a enumeração completa.Não conclua que um instituto é proibido apenas porque não aparece no rol de fundamentos; ausência no rol e vedação jurídica são critérios distintos.

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípio...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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