A) É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Resposta: A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal permite exceções a essa vedação.

Conforme o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, a realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital é ressalvada (permitida) quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

B) A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

Resposta: A afirmativa está incorreta porque a vedação constitucional de empréstimos para pagamento de pessoal atinge exclusivamente as instituições financeiras estatais

C) A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

Resposta: A afirmação está errada. A abertura de créditos suplementares ou especiais não prescinde (não dispensa) de prévia autorização legislativa, sendo este um requisito constitucional obrigatório.

De acordo com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é expressamente vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

Resposta: A Constituição Federal proíbe expressamente a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.