Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.
Aos membros da Defensoria Pública são asseguradas a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa, desde apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o posicionamento do STF, a determinação de exames ginecológicos invasivos para fins de etapa de concurso público é, independentemente da idade da candidata, discriminatória e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa que, nascida no exterior, foi adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O brasileiro nato poderá ser extraditado se houver comprovado envolvimento dele em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário em Alagoas é constituído apenas pela justiça estadual, responsável pelo julgamento de demandas locais, cíveis e criminais, e de causas que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais.
A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir.
O Poder Executivo do estado de Alagoas, cuja sede é o Palácio República dos Palmares, é exercido pelo governador do estado, responsável pela administração estadual e aplicação da legislação no ente federativo.
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
Leia o trecho a seguir, elaborado com base no direito constitucional acerca do Distrito Federal:
"O Distrito Federal, vedada sua divisão em __________, reger-se-á por __________, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos __________."
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:
Considere o seguinte trecho, elaborado a partir da disciplina constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:
"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei __________, dentro do período determinado por __________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Já a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para formação de novos Estados ou Territórios Federais dependerá de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do __________, por lei complementar."
Assinale a alternativa que preenche correta as lacunas:
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