Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 47

Q3944055

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944055 Direito Constitucional

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

A

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

B

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

C

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

D

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3944053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944053 Direito Constitucional

Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser

A

emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.

B

consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.

C

emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.

D

impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3944041

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944041 Direito Constitucional

O limite máximo de subsídio de um vereador em um município com mais de quinhentos mil habitantes é de

A

50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

60% do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

80% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3944038

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944038 Direito Constitucional

Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

A

Art. 30, incisos I e II.

B

Art. 18, § 4º.

C

Art. 22, parágrafo único.

D

Art. 24, § 1º.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3944034

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944034 Direito Constitucional

O sistema de segurança pública brasileiro possui organização constitucional que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a participação do Município nesse sistema ocorre por meio

A

da constituição de guardas municipais voltadas à proteção de bens, serviços e instalações, bem como da atuação de órgãos ou entidades executivos e de seus agentes de trânsito na segurança viária, conforme a lei.

B

do exercício de polícia judiciária municipal para apuração de infrações penais e da coordenação das ações de policiamento ostensivo urbano, desde que com previsão nas normas municipais.

C

da constituição das guardas municipais ou metropolitanas e dos agentes de trânsito, subordinados ao Governador do Estado, com atuação integrada e concorrente às polícias estaduais, conforme a lei.

D

da incorporação das guardas municipais voltadas à proteção do patrimônio estadual e dos órgãos e agentes de trânsito voltados à segurança viária ao rol dos órgãos policiais previstos no caput do artigo supracitado, desde que com previsão nas normas municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3944031

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944031 Direito Constitucional

No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros órgãos públicos a partir de um modelo de integração institucional, observado o regime constitucional de competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança do plenário da Câmara Municipal

A

atuar de forma integrada, com cooperação com órgãos de segurança pública e demais instituições, com foco na proteção institucional e na prevenção, respeitadas as competências legais de cada ente.

B

assumir a coordenação das ações de segurança e investigativas, desde que o fato tenha ocorrido no limite territorial de sua atuação e tenha correlação com suas funções, nos termos da legislação local.

C

deixar a coordenação das ações de segurança e investigativas para a Guarda Municipal, que exerce o comando da segurança pública municipal, fornecendo as informações solicitadas, nos termos da legislação local.

D

atuar de forma integrada, com intervenção mediante solicitação formal escrita, desde que de forma restrita à proteção do patrimônio público, respeitadas as competências legais de cada ente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3942362

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942362 Direito Constitucional

No ambiente de trabalho, a ética orienta a conduta profissional, especialmente quanto ao tratamento e proteção das informações obtidas no exercício da função que se relaciona à garantia constitucional da intimidade e da vida privada. Considerando o contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a divulgação de qualquer informação interna.

B

A intimidade e a vida privada são protegidas apenas quando houver interesse da organização.

C

O sigilo aplica-se apenas quando houver cláusula contratual expressa.

D

A garantia constitucional de sigilo depende de regulamentação por lei complementar para produzir efeitos.

E

É assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3941966

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941966 Direito Constitucional

Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalhadores

A

seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, quando extinto do cargo ocupado.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

proteção em face da automação e seguro contra acidentes de trabalho, na forma da lei.

D

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ou cor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3941621

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941621 Direito Constitucional

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V

B

V V V F

C

V V F V

D

F V F F

E

F V V V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3941613

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941613 Direito Constitucional

Sobre o direito à proteção de dados, sob a ótica do direito civil contemporâneo, é correto afirmar que

A

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito objetivo análogo aos direitos à privacidade e à intimidade.

B

assim como as finanças descentralizadas, o direito à proteção de dados não integra o rol dos direitos fundamentais.

C

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito fundamental autônomo, que não se confunde com o direito à privacidade.

D

o direito à proteção de dados se caracteriza como direito potestativo de natureza convencional e constitucional, equiparado aos direitos à privacidade e à intimidade.

E

o direito à proteção de dados, assim como as finanças descentralizadas, não integraria o rol dos direitos fundamentais, o que o diferencia do direito à intimidade, mas não do direito à privacidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3941610

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941610 Direito Constitucional

Leia o caso 3 para responder à questão.

Caso 3
Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência.

Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é

A

o princípio da igualdade ou isonomia, posto que exige uma concordância prática a ser aferida no caso concreto.

B

o princípio da proibição de excesso, na medida que estabelece que a realização de um elemento não pode resultar no aniquilamento de outro.

C

o postulado da concordância prática, pois é ilegítimo exigir aumento superior a 800% que embarace o exercício de direito fundamental constitucional.

D

o princípio da isonomia material, na medida em que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério social e econômico diferenciador.

E

o postulado da proibição de excesso, pois funciona como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório, assim como busca instituir um estado igualitário como fim a ser promovido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3941609

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941609 Direito Constitucional

“A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades.” (Ávila, 2006. p. 138-139).

Levando em consideração a doutrina especializada sobre a Teoria dos Princípios, a alternativa que mais se aproxima da razoabilidade como equidade é

A

aquela que exige a harmonização da norma geral com o caso individual.

B

a concepção que faculta a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação.

C

o sentido que faculta a relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que dimensiona.

D

aquela que exige uma harmonização e equivalência entre as condições externas da norma jurídica e o critério legislativo constitucional preponderante.

E

a concepção que faculta a harmonização e coerência sistêmica entre as condições externas da norma na ordem jurídica e o critério legislativo constitucional em destacado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3941608

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941608 Direito Constitucional

“Visando evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição Federal de 1988, seguindo a tradicional divisão de Poderes consagrada por Montesquieu, disciplinou criteriosamente a organização das funções do Estado (Título IV Da organização do Poderes), dividindo-as entre o Poder Legislativo (Capítulo I), o Poder Executivo (Capítulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III). Ao lado destes elementares Poderes Estatais, e dentro do mesmo Título IV, foi pela Carta Magna instituído um quarto complexo orgânico [...]” (Esteves; Alves Silva, 2018, p. 69).

A alternativa que relaciona o papel político deste quarto complexo orgânico é

A

função de provedoria de justiça.

B

função de equidade social e econômica.

C

atribuição de defesa do estado e das instituições democráticas.

D

atribuição de segurança pública e de promoção da justiça social.

E

função de defesa do estado, das instituições democráticas e de defesa do estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3941607

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941607 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e em suas alterações posteriores acerca da Defensoria Pública na arquitetura constitucional brasileira, bem como no entendimento da doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar que

A

a arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Advocacia Pública e da Procuradoria dos Estados do que da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

a arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 80/14, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Procuradoria dos Estados do que do Ministério Público.

C

a relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito é meramente administrativa e institucional, vez que pertence ao Ministério Público a atuação coletiva na defesa dos direitos difusos e à Defensoria Pública a defesa individual dos necessitados, na forma da lei.

D

a relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito limita-se aos planos administrativo e institucional, não possuindo conteúdo substancial. Isso porque a tutela coletiva dos direitos difusos compete ao Ministério Público, enquanto à Defensoria Pública cabe a defesa individual dos necessitados e vulneráveis, nos termos da lei.

E

o novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa, desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores, confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3941598

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941598 Direito Constitucional

“Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e ____________________ para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da ______________ e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais” (Brasil, 1988, p. 81).

Seguindo as orientações da Constituição Federal de 88 sobre a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

delegará competência / inamovibilidade

B

prescreverá normas gerais / inamovibilidade

C

limitará regras específicas / inamovibilidade

D

delegará competência / irredutibilidade salarial

E

prescreverá normas gerais / irredutibilidade salarial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3941597

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941597 Direito Constitucional

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (Brasil, 1988, p. 83).

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a Defensoria Pública, é correto afirmar que

A

a legislação conferiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais e da União, pois a Defensoria Pública de Brasília, realizada pelo Distrito Federal, tem norma específica por fazer parte o executivo federal.

B

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

C

é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

D

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de planejamento orçamentário, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, além da subordinação ao disposto na lei de planejamento e gestão nacional, salvo para a Defensoria Pública Federal.

E

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da subordinação ao disposto no capítulo da Constituição que trata do Poder Judiciário. O mesmo entendimento aplica-se às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3941102

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941102 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Poderes locais. No âmbito municipal, a separação de funções busca assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e eficiência na gestão pública, preservando a autonomia política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio orienta a organização do Governo Municipal de Mondaí/SC?

A

A organização do Governo Municipal admite a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo para assegurar maior eficiência administrativa.

B

A estrutura municipal permite a fusão das funções legislativas e executivas sempre que houver interesse público relevante.

C

O Governo Municipal pode delegar amplamente atribuições entre os Poderes como forma de cooperação institucional permanente.

D

A organização do Governo Municipal baseia-se na independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo previsão expressa na Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3941083

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941083 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3941047

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941047 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um projeto de lei municipal, o Prefeito determinou que determinadas associações civis fossem impedidas de participar de audiências públicas, sob o argumento de que suas posições políticas divergiam da orientação do governo local. Além disso, o projeto restringia a atuação de cooperativas de trabalhadores, favorecendo exclusivamente grandes empresas privadas, sem justificativa técnica ou econômica.
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são compatíveis com a soberania nacional e com a livre iniciativa, fundamentos que autorizam o ente federativo a restringir a participação política e econômica conforme conveniência administrativa.

B

A priorização de grandes empresas privadas atende aos valores da livre iniciativa, sendo irrelevante a proteção constitucional aos valores sociais do trabalho.

C

A restrição à participação em audiências públicas é legítima, pois a democracia representativa dispensa mecanismos de participação direta da população.

D

As condutas violam os fundamentos da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho, além de comprometerem o exercício do poder que emana do povo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3941038

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941038 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário. Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 63.905 questões