Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 40

Q3955858

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955858 Direito Constitucional

O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.

Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,

A

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.

B

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

C

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

E

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

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Q3955837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955837 Direito Constitucional

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

B

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

C

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

D

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

E

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

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Q3955833

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955833 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é

A

procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.

B

procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

C

improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.

D

improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.

E

procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.

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Q3955830

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955830 Direito Constitucional

Tomando como referência os Arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da educação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas apresentadas a seguir e depois identifique a alternativa que apresenta informação incorreta:

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos que dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

O ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, e a valorização dos profissionais da educação escolar.

E

O Plano Nacional de Educação - PNE será estabelecido por lei, com duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

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Q3955337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955337 Direito Constitucional

Mariana, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de engenheira, foi eleita para um mandato político. Diante dessa nova realidade, o departamento de recursos humanos do município deve aplicar as regras constitucionais pertinentes ao afastamento e à remuneração de Mariana. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Se eleita prefeita, Mariana será afastada do cargo de engenheira, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de origem.
II. Se eleita vereadora, havendo compatibilidade de horários, Mariana perceberá as vantagens de seu cargo de engenheira, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Se eleita deputada estadual, Mariana deverá ser afastada de seu cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração de engenheira.

Indica tratamento constitucional correto, aplicável ao caso, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e IV

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Q3955333

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955333 Direito Constitucional

Em um momento de crise na segurança pública nacional, o presidente da República decreta intervenção federal para restaurar a ordem pública. Durante a vigência da intervenção federal, senadores da República se reúnem para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando abolir a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista, para implementar o sistema parlamentarista. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta previsões constitucionais corretas sobre o tema.

A

A PEC não pode ser deliberada porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, conforme vedação constitucional expressa.

B

A iniciativa de emenda constitucional para o objetivo proposto no caso hipotético é privativa do Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional apresentar a proposta.

C

A matéria referente à PEC dos senadores poderá ser objeto de alteração, pois não é protegida por cláusula pétrea, desde que a iniciativa da PEC se origine de, no mínimo, dois terços do Senado Federal e da Câmara de Deputados.

D

A PEC poderia tramitar em caso de proposta pela maioria qualificada das Assembleias Legislativas. Nesse caso, a vigência de intervenção federal não seria impeditivo constitucional, dada a autonomia político-administrativa dos Estados-membros.

E

A proposta é uma violação à limitação material ao poder de reforma (cláusula pétrea), por tender a abolir o sistema presidencialista. Por outro lado, apenas a supressão da forma federativa de Estado, por meio de PEC, não seria impeditivo para a tramitação da matéria.

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Q3954706

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954706 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

D

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

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Q3954704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954704 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

B

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

C

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

D

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

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Q3954688

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954688 Direito Constitucional

Em se tratando da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, a assistência judiciária assistencial-caritativa tem como característica

A

a criação de órgãos especiais para a concessão da então assistência judiciária aos subalternizados.

B

a atuação das Defensorias Públicas Estaduais e da União em prol das pessoas necessitadas, não somente no âmbito financeiro.

C

a incorporação do acesso à justiça por pessoas necessitadas a cargo do Estado, que o promove formalmente.

D

o exercício por advocacia privada, com o fim de beneficiar parcela da população que não dispõe de acesso à justiça em razão de seu custo.

E

a preocupação em assegurar o direito, como também em torná-lo exercitável, por meio de estrutura estatal.

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Q3954685

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954685 Direito Constitucional

Segundo Cappelletti, o sistema judicare

A

não auxilia a pessoa pobre na compreensão de seus direitos ou identificação de áreas em que se pode valer de remédios jurídicos.

B

permite a judicialização de questões coletivas, reforçando a hipossuficiência de uma gama de pessoas.

C

reforça a possibilidade de aconselhamento jurídico em prol do hipossuficiente, ampliando para além da esfera judiciária.

D

representa forte iniciativa em se promover o direito ambiental e consumerista de uma classe necessitada.

E

é aquele no qual os advogados não trabalham em equipes e são remunerados pelos cofres públicos, por meio estruturas de escritórios de vizinhança.

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Q3954681

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954681 Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente pedidos de gratuidade de justiça e exigir comprovante de rendimentos, assim como de sempre exigir residência para o ajuizamento de quaisquer ações, inclusive em demandas urgentes de saúde e naquelas relativas à documentação civil propostas por pessoas em situação de rua. A Defensoria Pública invoca as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021, tendo em vista que

A

as 100 Regras de Brasília restringiram-se ao processo penal, enquanto a OEA ampliou esse entendimento para todos os casos que tenham atuação das Defensorias Públicas no sistema interamericano.

B

a exigência de comprovação de endereço para pessoas em situação de rua é compatível com o acesso à justiça, desde que se trate de regra geral aplicada a todas as pessoas.

C

as normas citadas impõem a remoção de barreiras formais e autorizam adaptações procedimentais para garantir acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis.

D

a isonomia formal permite a flexibilização procedimental para garantia dos direitos de grupos vulneráveis.

E

ambas são normas vinculantes e de adoção obrigatória pelo Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q3954668

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954668 Direito Constitucional

São considerados princípios constitucionais sensíveis, entre outros,

A

os direitos da pessoa humana e a autonomia municipal.

B

o princípio da legalidade e a forma republicana.

C

o princípio da isonomia e o princípio da publicidade.

D

a soberania e o princípio da livre iniciativa.

E

a separação dos Poderes e o direito de propriedade.

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Q3954667

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954667 Direito Constitucional

São mecanismos que concretizam, na prática do Supremo Tribunal Federal, a teoria da "Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição", de Peter Häberle,

A

o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário e o julgamento de recursos especiais repetitivos.

B

o efeito vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e a autoridade da coisa julgada.

C

a realização de audiências públicas e a intervenção do amicus curiae (amigo da corte) nos processos de controle de constitucionalidade.

D

o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade e o princípio da reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade.

E

a impetração de habeas corpus para a tutela da liberdade de locomoção e de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo.

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Q3954666

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954666 Direito Constitucional

A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema

A

do pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.

B

da penhorabilidade do bem de família do fiador.

C

da obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.

D

da letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

E

da paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.

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Q3954665

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954665 Direito Constitucional

Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,

A

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

a prática de ilícito eleitoral, assim reconhecido pela Justiça por sentença transitada em julgado.

C

o descumprimento injustificado da obrigação de alistamento eleitoral.

D

a recusa à prestação do serviço militar obrigatório com base em objeção de consciência.

E

o descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público.

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Q3954664

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954664 Direito Constitucional

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das vias administrativas, pode ser excepcionado, segundo a previsão constitucional expressa ou conforme a jurisprudência do STF, para o fim de se exigir

A

que um atleta profissional discuta, na Justiça Desportiva, controvérsia envolvendo direitos de imagem com o clube contratante antes de acionar a Justiça do Trabalho.

B

a manifestação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações para impugnação de penalidades aplicadas por órgãos de trânsito antes de se acionar a Justiça Comum.

C

requerimento administrativo junto ao INSS, ainda que diante de posição do Instituto notoriamente contrária à pretensão do segurado, antes de postular judicialmente a concessão inicial de benefício.

D

a provocação extrajudicial da autoridade competente e a comprovação de sua recusa em fornecer, retificar ou anotar a informação antes do ajuizamento do habeas data.

E

a impugnação do lançamento do IPTU perante as instâncias administrativas do município antes de postulara anulação do débito tributário por meio de ação judicial.

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Q3954663

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954663 Direito Constitucional

A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado

A

inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.

B

constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.

C

inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.

D

constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.

E

constitucional, por reafirmar o princípio da primazia do Legislativo no exercício da função normativa.

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Q3954661

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954661 Direito Constitucional

São princípios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a

A

propriedade privada, a igualdade entre os estados e o livre o exercício da profissão.

B

função social da propriedade, o direito de herança e a garantia do mínimo existencial.

C

soberania nacional, a defesa do consumidor e a busca do pleno emprego.

D

livre concorrência, a Seguridade Social e a equidade fiscal.

E

defesa do meio ambiente, o equilíbrio das contas públicas e a proteção ao empreendedor.

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Q3954660

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954660 Direito Constitucional

Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,

A

terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.

B

entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.

C

perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.

D

será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.

E

entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q3954621

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954621 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento "Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS (RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,

A

tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado.

B

a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais.

C

o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância as limitações da cláusula de reserva de plenário.

D

nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva do Município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.

E

a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

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