Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Or...

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Q4326318
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |
Q4326318 Direito Constitucional
Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, determina: "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará". Como a questão trata da aprovação da Lei Orgânica Municipal, o dispositivo confirma a alternativa C.

Tema central: Aprovação da Lei Orgânica Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O Congresso Nacional não tem essa competência: o art. 29, caput, da Constituição Federal atribui a aprovação da Lei Orgânica Municipal à Câmara Municipal, e não ao órgão legislativo federal.
B
Errada
O Presidente da República não detém a competência para essa aprovação. O art. 29, caput, da Constituição Federal exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem atribuir essa decisão ao Presidente.
C
Certa
A alternativa C identifica a Câmara Municipal como o órgão competente para aprovar a Lei Orgânica Municipal.
D
Errada
O Supremo Tribunal Federal não é competente para aprovar a Lei Orgânica Municipal. Essa atribuição pertence expressamente à Câmara Municipal, conforme o art. 29, caput, da Constituição Federal.
Pegadinha da questão
Confundir a competência da Câmara Municipal com atribuições de órgãos federais.
Dica para questões semelhantes
  • Para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, identifique a Câmara Municipal como o órgão constitucionalmente competente.
  • Observe o quórum exigido: dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não maioria simples.
  • Distinga os atos previstos no dispositivo: a Câmara Municipal aprova e também promulga a Lei Orgânica Municipal.

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Comentários

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foi pra ver se tava vivo

rv

art. 29, caput, determina: "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará"

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