Assinale a alternativa correta considerando as
modalidades de intervenção do Estado no domínio
econômico previstas na Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta considerando as
modalidades de intervenção do Estado no domínio
econômico previstas na Constituição Federal de 1988. Alternativa A: A exploração direta de atividade econômica
pelo Estado é vedada em qualquer hipótese,
ainda que fundada em relevante interesse coletivo ou em imperativo de segurança nacional. Ou Alternativa B: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para
o setor público e indicativo para o setor privado. Ou Alternativa C: A empresa pública, a sociedade de economia
mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações civis,
comerciais e trabalhistas, mas não quanto às
obrigações tributárias. Ou Alternativa D: A autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de
economia mista aplica-se apenas àquelas constituídas para exploração de atividade econômica, não alcançando as destinadas à prestação
de serviço público. Ou Alternativa E: O planejamento estatal, determinante para o
setor público, pode ser implementado por ato
infralegal do órgão de planejamento, dispensando sua veiculação por lei.

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Alternativa [B] Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para
o setor público e indicativo para o setor privado. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 174, caput, estabelece: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado." Como a alternativa B reproduz essa regra, ressalvada a expressão equivalente "nos termos da lei", é a correta.Tema central: Intervenção estatal na economiaAnálise das alternativasAErradaA vedação não é absoluta. A Constituição Federal de 1988, art. 173, caput, dispõe: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." A alternativa nega justamente as hipóteses em que a Constituição permite essa exploração.BCertaA distinção entre caráter determinante e indicativo refere-se especificamente ao planejamento, não a toda a atuação regulatória ou fiscalizatória do Estado. A expressão "nos termos da lei", em lugar de "na forma da lei", não altera o conteúdo jurídico da regra.CErradaA exclusão das obrigações tributárias contraria expressamente a Constituição Federal de 1988, art. 173, § 1º, II, que prevê "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;". Portanto, o regime aplicável às estatais exploradoras de atividade econômica inclui também os direitos e as obrigações tributários.DErradaA Constituição Federal de 1988, art. 37, XX, estabelece que "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;". A exigência não contém a exclusão proposta para subsidiárias destinadas à prestação de serviço público. O erro é criar essa exceção, e não uma questão sobre a necessidade de lei individualizada para cada subsidiária.EErradaO erro está em dispensar a disciplina legal do planejamento. A Constituição Federal de 1988, art. 174, § 1º, determina: "A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento." Atos infralegais podem executar o planejamento, mas não substituir a lei na definição de suas diretrizes e bases.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram limites constitucionais específicos: A transforma permissão excepcional em proibição absoluta; C retira as obrigações tributárias do regime expressamente previsto; D cria exceção à autorização legislativa; e E confunde execução administrativa com dispensa da base legal do planejamento.Dica para questões semelhantesNo art. 174, vincule a distinção entre determinante e indicativo especificamente ao planejamento: setor público e setor privado, respectivamente.Na exploração direta de atividade econômica, confira as hipóteses constitucionais de permissão antes de aceitar uma vedação absoluta.Para estatais exploradoras de atividade econômica, não exclua as obrigações tributárias do regime jurídico próprio das empresas privadas.Diferencie a definição legal das diretrizes e bases do planejamento dos atos administrativos que o executam.

Assinale a alternativa correta considerando as modalidades ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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