Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 39

Q4255336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255336 Direito Constitucional

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.

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Q4255335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255335 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

No Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.

B

Tanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.

C

No Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.

D

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

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Q4255332

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255332 Direito Constitucional

O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aos juízes, é vedado dedicar-se à atividade político partidário.

B

Aos juízes, é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Aos juízes, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q4255331

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255331 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

C

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.

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Q4255330

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255330 Direito Constitucional

Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação de súmula vinculante exige maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, diante de controvérsia prévia entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública direta ou indireta, que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e pode ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de outros órgãos/entidades externas, não permitindo modulação ou limitação temporal de efeitos.

D

Por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre controvérsia constitucional, a edição de súmula vinculante dispensa a manifestação do Procurador-Geral da República.

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Q4255329

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255329 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juízo pode aplicar a Lei, se entender que ela é constitucional, podendo, por outro lado, declará-la inconstitucional, se entender que ela viola cláusulas pétreas, em sendo a questão indispensável à solução da causa.

B

O juízo pode aplicar a lei enquanto estiver em vigor, afastando sua inconstitucionalidade no caso, por respeito à hierarquia normativa e à segurança jurídica, e sua eventual inconstitucionalidade será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O juízo não pode declarar a norma inconstitucional, porque foi aprovada pelo Congresso, tem presunção de constitucionalidade e apenas alterou o direito fundamental, não o aboliu, devendo aguardar a decisão do STF sobre a validade da lei.

D

O juízo pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Federal, se entender que ela viola direito fundamental, mas deve fundamentar de modo específico porque a alteração fere cláusulas pétreas.

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Q4255328

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255328 Direito Constitucional

O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:

A

O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).

B

A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.

C

O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.

D

A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.

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Q4255327

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255327 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q4255289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255289 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

C

Poderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitada em julgado.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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Q4255138

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255138 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O conceito doutrinário de agentes públicos refere‑se à categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade de vínculo profissional, de regime estatutário idêntico e de remuneração permanente paga pelos cofres estatais.

Certo

Errado

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Q4255125

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255125 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q4255123

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255123 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.

Certo

Errado

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Q4255122

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255122 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Certo

Errado

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Q4255121

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255121 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Certo

Errado

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Q4254998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254998 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a principal base legal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela os classifica internamente como direitos fundamentais e coloca que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV. a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

II e III

B

I, II e IIl

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4254923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254923 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.

C

ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.

D

atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.

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Q4254602

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254602 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.

A

Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.

B

Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.

C

Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.

D

Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.

E

Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

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Q4254601

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254601 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que

A

é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de oito anos.

C

a renovação da representação ocorre simultaneamente para todos os Estados.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.

E

a renovação da representação ocorre sempre por metade do total de senadores.

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Q4254598

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254598 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

A

a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.

B

o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.

C

o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.

D

o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.

E

as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.

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Q4254591

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Enfermeiro Padrão | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor Regente | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4254591 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

A

público interno / financeira

B

privado interno / financeira

C

público externo / jurídica

D

privado interno / jurídica

E

administrativo / organizacional

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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