Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1201975
Direito Constitucional
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Q1201686
Direito Constitucional
Segundo Meirelles (2012), o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral via meios constitucionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os meios constitucionais citados pelo autor são.
Q1200948
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Q1200301
Direito Constitucional
Segundo as normas de direitos fundamentais
previstas na Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
Q1195694
Direito Constitucional
A Assistência Social, formulada como política pública,
é direito de cidadania e dever do Estado, transformando-se em um princípio universal. O marco legal da ultrapassagem da assistência pensada sob a lógica da caridade para a lógica do direito se deu com a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo. I. A assistência social está garantida sob o ponto de
vista legal, mas ainda esbarra nos tradicionais mecanismos sob os quais a prática da assistência, entendida como ajuda, caridade, benesse, favor, historicamente foi construída em nosso país. II. A implementação da política pública de assistência
social é marcada pelas diferenças políticas e ideológicas que caracterizam as administrações públicas no Brasil. III. A gestão da política de assistência social não necessita da articulação desta com as demais políticas setoriais. Está correto o que se afirma APENAS em
Q1195613
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Q1195412
Direito Constitucional
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue o item seguinte.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Q1193994
Direito Constitucional
Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue o item que se seguem.
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.
Q1193939
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.
Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.
Q1193898
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
Q1193613
Direito Constitucional
Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:
Q1193458
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.
Q1193122
Direito Constitucional
O disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre a previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, no tocante à aposentadoria, condicionou que esses servidores serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma das leis correspondentes. No parágrafo 1º deste artigo, nos incisos I, II e III, estabelecem-se as condições sobre idade, tempo de efetivo serviço, idade e tempo de contribuição. Desta forma, conforme os dispositivos legais, os servidores serão aposentados:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
Q1192734
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Q1192732
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Q1189474
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Q1189302
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Q1188135
Direito Constitucional
No que se refere ao direito à saúde assegurado pela
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q1186617
Direito Constitucional
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Q1186469
Direito Constitucional
Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado são os direitos:
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