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Deliberação Executiva


QUESTÕES PARA PRATICAR

(123 questões)
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01
Q737929
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

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