Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econ...

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Q417862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417862 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

A CF assegura às empresas públicas prestadoras de serviços públicos a isenção de custas processuais para litigar em juízo.

Os benefícios da previdência social e a assistência social, organizadas sob a forma de regime geral, destinam-se exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.

A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.

De acordo com a CF, as universidades, entes com autonomia didático-científica, patrimonial, administrativa e de gestão financeira, devem tratar como indissociáveis as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

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