Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2477

Q1640835

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640835 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal é CORRETO dizer que:

A

dentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.

B

a ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.

C

quando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.

D

na arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.

E

por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

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Q1640834

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640834 Direito Constitucional

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é INCORRETO dizer que:

A

a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mas é instrumento idôneo de controle incidental de constitucionalidade.

B

embora o controle político de constitucionalidade seja, via de regra, preventivo, a Constituição da República admite hipóteses de controle político repressivo.

C

a cláusula de reserva de plenário é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

em razão de seu caráter subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

E

no processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admite a concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1640833

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640833 Direito Constitucional

Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:

A

sistemas de consórcios e sorteios.

B

seguridade social.

C

registros públicos.

D

produção e consumo.

E

propaganda comercial.

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Q1640832

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640832 Direito Constitucional

Consideradas as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “população diretamente interessada” (art. 18, § 3o) tem o sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento de Estado, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

B

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer forma de colaboração com cultos religiosos, igrejas ou seus representantes (art. 19, I).

C

Nas matérias de competência legislativa atribuída da União (art. 22), os Estados podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas, desde que o façam mediante lei complementar.

D

Por força do princípio da simetria, decorrente da necessária observância dos princípios da Constituição da República (art. 25), as regras do processo legislativo federal devem ser integralmente reproduzidas no âmbito estadual.

E

Ofende a autonomia constitucional dos Municípios (art. 30, IV) norma que impõe a observância de legislação estadual no que tange à criação, organização e supressão de distritos.

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Q1640831

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640831 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre competências dos membros da Federação, é INCORRETO dizer que:

A

usurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.

B

usurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

C

usurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.

D

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

E

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

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Q1640830

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640830 Direito Constitucional

No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade pelo atendimento do direito à saúde é solidária, abrangendo todos os entes que compõem a Federação.

B

A saúde é direito garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo-se ao Estado a obrigação de possibilitar o efetivo de acesso aos serviços públicos de saúde.

C

Não é atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

É competência da União estabelecer, mediante lei complementar, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

E

A participação de instituições privadas no sistema único de saúde é livre, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Q1640829

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640829 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

A

as normas que definem os direitos sociais não tem aplicação imediata, uma vez que a determinação constante do art. 5o, § 1o, diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

o direito social à moradia não constava do texto promulgado em 5 de outubro de 1988, tendo sido incluído incluído no art. 6o, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.

C

em que pese o direito à proteção da relação de emprego, decorrente do art. 7o, I, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

D

a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge "do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito” , prevista no art.14, § 7o.

E

nos termos do art. 14, § 9o, aos casos de inelegibilidade expressos no texto constitucional aplicável aos outros, mediante lei ordinária, para o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das anteriores.

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Q1640828

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640828 Direito Constitucional

Em tema de concursos públicos, não viola as garantias constitucionais de igualdade:

A

estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

permitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

impor veto não motivado à participação de candidato.

D

sujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.

E

estabelecer como título o mero exercício de função pública.

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Q1640827

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640827 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República é INCORRETO dizer que:

A

apesar do art. 5o, “caput”, limitar sua titularidade "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os tem assegurado a estrangeiros não residentes, mesmo quando não se encontrem no país.

B

guardando coerência sistemática com garantia de inviolabilidade de direito à vida, o art. 5o, XLVII, "a", veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese.

C

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana.

D

a garantia do direito de propriedade não exclui a possibilidade de desapropriação, que, na hipótese de bem que não está cumprindo sua função social, não requer justa e prévia indenização em dinheiro.

E

a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5o, XXXVI, não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.

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Q1640826

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640826 Direito Constitucional

No que respeita às normas constitucionais no tempo, é INCORRETO dizer que:

A

dá-se repristinação quando restaurada a vigência de norma constitucional revogada, por força da declaração de inconstitucionalidade de norma revocatória decorrente de emenda constitucional.

B

a recepção das normas infraconstitucionais anteriores com a Constituição nova não se estende as normas editadas em desacordo com a Constituição então vigente.

C

desconstitucionalização designa o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a Constituição nova, permanecem em vigor com o “status” de normas infraconstitucionais.

D

parte da Constituição da República somente entrou em vigor no primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação.

E

as normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis materialmente com a Constituição nova são tidas por revogadas, independentemente de previsão expressa nesse sentido.

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Q1640825

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640825 Direito Constitucional

Em relação às cláusulas pétreas previstas na Constituição da República, é INCORRETO dizer que:

A

a existência de cláusula pétrea sobre determinada matéria não implica imutabilidade absoluta dos dispositivos constitucionais que sobre ela dispõem.

B

emenda constitucional que prorroga mandatos eletivos por tempo limitado não ofende a cláusula pétrea que protege o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

emenda constitucional que cria órgão nacional de controle da administração administrativa e financeira do Poder Judiciário não viola a cláusula pétrea que protege a separação de poderes.

D

os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea identificam-se com os direitos e garantias individuais e coletivos relacionados no art. 5^o da Constituição da República.

E

é cabível mandado de segurança para impedir deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q1640824

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640824 Direito Constitucional

Sobre reforma da Constituição da República é INCORRETO dizer que:

A

reforma constitucional consiste na modificação do texto da Constituição, através dos procedimentos definidos pelo poder constituinte.

B

o exercício válido do poder de reforma constitucional deve observar limites materiais, tanto explícitos quanto implícitos.

C

a previsão de revisão constitucional após cinco anos implicou limitação temporal genérica ao poder de reforma constitucional.

D

o poder de reforma constitucional não pode ser exercido para alterar prazos previstos em normas constitucionais transitórias.

E

mutação constitucional corresponde a um processo informal de mudança da Constituição que se dá sem alteração do texto.

Q1640823

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640823 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição e o conceito estabelecido pela Constituição da República é CORRETO dizer que:

A

o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando ensejo à declaração de inconstitucionalidade de umas em relação a outras.

B

manifestação solene de intenções do Constituinte, o Preâmbulo da Constituição da República integra o texto constitucional e, por isso, pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.

C

a noção de bloco de constitucionalidade ou ordem constitucional global identifica-se com o conjunto dos princípios e normas constitucionais contemplados no texto da Constituição formal.

D

em sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen identifica Constituição com a norma fundamental hipotética que serve como fundamento lógico de validade do direito positivo.

E

os mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral são aplicáveis inclusive aos tratados de integração com os povos da América Latina.

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Q1639175

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639175 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos

A

pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais.

C

débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave, nos termos da lei.

D

pagamentos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

pagamentos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q1639157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639157 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II.

D

I e III.

E

III.

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Q1639153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639153 Direito Constitucional

O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunidades indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ao interpretar tais diretrizes, o STF tem se pronunciado no sentido da adoção da chamada teoria do fato indígena como critério definidor das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse critério implica identificar como reserva indígena as terras

A

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

B

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

C

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais anteriores ao de 1988.

D

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da Constituição de 1988.

E

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades e equipamentos militares.

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Q1639147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639147 Direito Constitucional

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

A

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.

B

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

C

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

D

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

E

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.

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Q1638774

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638774 Direito Constitucional

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:

A

O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.

B

O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.

C

O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

D

O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

E

O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

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Q1638772

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638772 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.

A

A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.

B

Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.

C

A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.

D

O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

E

O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.

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Q1638771

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638771 Direito Constitucional

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.

B

As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.

C

É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.

D

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

E

As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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