Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2485

Q826641

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826641 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista que seguem regras de contratação próprias, as quais podem estar expressas em seu estatuto próprio, bem como as regras de direito civil, ou seja, não aplicam o procedimento licitatório sob nenhuma hipótese, uma vez que estão sujeitas às regras de mercado, ainda que mitigadas.

B

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, exceto os que dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias e ilhas fluviais.

D

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, exceto os Territórios.

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Q819442

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819442 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade dos Estados Federados:

A

os potenciais de energia hidráulica.

B

as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União.

C

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Q819406

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819406 Direito Constitucional

A reforma na administração pública, realizada pelo Governo Federal na década de 1990, seguiu algumas orientações resultantes de macro-orientações estabelecidas pelo seu plano diretor. Assinale a alternativa que contenha uma destas orientações.

A

Introdução no governo de alguns dos parâmetros de trabalho próprios do setor privado, como a própria lógica de resultados.

B

Centralizar a atuação administrativa.

C

Fortalecer os princípios hierárquicos do funcionalismo público.

D

Aumentar o empreendedorismo Estatal, com a diminuição das privatizações.

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Q819397

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819397 Direito Constitucional

No que diz respeito a perda do cargo do servidor público estável, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não perderá em hipótese alguma, visto que se trata de direito adquirido do servidor estável.

B

Poderá perder em virtude de sentença judicial.

C

Poderá perder mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja garantido direito de defesa.

D

Poderá perder mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

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Q819396

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819396 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, especificamente em seu artigo 41, os servidores, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q819394

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819394 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público no exercício de mandato eletivo:

A

não precisa se afastar de seu cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato de prefeito.

B

precisa se afastar de seu cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato de vereador, em todos os casos.

C

em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

D

ficará afastado do cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato eletivo distrital.

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Q819393

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819393 Direito Constitucional

Em relação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não há qualquer vedação prevista na carta magna.

B

Há vedação somente se houver incompatibilidade de horários.

C

Existe vedação, mas ela não se aplica aos profissionais da saúde, independentemente de qualquer situação.

D

Há vedação e ela se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q819392

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819392 Direito Constitucional

Com relação a associação sindical e o direito de greve do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O servidor público tem o direito à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

B

O servidor tem o direito a livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

O servidor tem o direito de greve, mas não a livre associação sindical.

D

O servidor não possui o direito a livre associação sindical e ao direito de greve.

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Q819391

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819391 Direito Constitucional

Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A

direção, chefia e assessoramento.

B

gestão, gerência e cargo político.

C

direção, cargo político e assessoramento.

D

gestão, chefia e assessoramento.

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Q819390

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819390 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.

B

impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

C

moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

D

publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.

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Q819381

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819381 Direito Constitucional

Integram as funções essenciais à Justiça:

A

a Advocacia e os Notários.

B

a Defensoria Púbica e o Ministério da Justiça.

C

o Ministério Público e os Tribunais Superiores.

D

a Advocacia Pública e a Advocacia.

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Q806141

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806141 Direito Constitucional

Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.

B

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.

C

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.

D

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

E

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação.

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Q806138

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806138 Direito Constitucional

Considerando a doutrina prevalente acerca da classificação dos direitos humanos fundamentais, é correto afirmar que é exemplo de liberdade positiva o direito

A

de ir e vir.

B

à vida.

C

à saúde.

D

à propriedade.

E

à segurança pessoal.

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Q789863

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789863 Direito Constitucional

Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma questão de ordem social que merece especial proteção do Estado.

Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em:

A

Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em casas de repouso públicas ou em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos.

B

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q789854

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789854 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

A

da Câmara de Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Senado Federal.

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Q789853

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789853 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

A

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

D

maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

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Q783013

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783013 Direito Constitucional

O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da República de 1988 que, inclusive, estabelece os princípios que deverão orientar o país nas suas relações internacionais. Diante disso, é CORRETO afirmar que

A

a República Federativa do Brasil tem como fundamento a defesa da paz.

B

um dos objetivos da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.

C

nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da solução bélica dos conflitos externos.

D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos do mundo, visando à formação de uma comunidade de nações.

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Q783001

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783001 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A

o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

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Q782130

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782130 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

C

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

A promoção do bem de todos, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

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Q782126

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782126 Direito Constitucional

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios. 4. Competência comum (União, Estados, Municípios). ( ) Proteger o meio ambiente. ( ) Emitir moeda. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Explorar serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

2 – 1 – 3 – 4.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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