Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação...

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Q418012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418012 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

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