Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2483

Q416791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416791 Direito Constitucional

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q416790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416790 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

A

pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.

B

auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.

C

médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.

D

procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.

E

auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.

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Q416789

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416789 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que

A

o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B

o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D

o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E

a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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Q416788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416788 Direito Constitucional

O regime constitucional dos partidos políticos

A

permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.

B

assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.

C

possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.

D

incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.

E

autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

Q416787

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416787 Direito Constitucional

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

B

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

C

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

D

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

E

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

Q416786

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416786 Direito Constitucional

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,

I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q416785

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416785 Direito Constitucional

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

A

não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.

B

podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.

C

devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.

D

são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.

E

podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

Q416784

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416784 Direito Constitucional

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,

A

as associações poderão ter caráter paramilitar.

B

as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.

D

a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.

E

as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.

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Q416783

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416783 Direito Constitucional

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

A

permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.

B

pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.

C

não pode ser limitado por legislação infraconstitucional.

D

autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.

E

pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

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Q416782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416782 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A

sistema político, forma de Estado e forma de governo.

B

forma de governo, sistema político e sistema jurídico.

C

forma de governo, forma de Estado e regime de governo.

D

sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.

E

forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

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Q416596

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416596 Direito Constitucional

Uma cidadã brasileira, confrontada com situação que evidencia a má aplicação e má gestão de recursos públicos na construção de obras destinadas à realização de grande evento no município, pode:

A

ingressar com ação civil pública, em nome da comunidade, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

B

propor ação popular, por meio de profissional com capacidade postulatória, objetivando o ressarcimento dos cofres públicos.

C

impetrar ação popular, desde que com o apoio do Ministério Público, com o objetivo amparar direito líquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

D

ingressar com ação popular, mecanismo adequado para a proteção do patrimônio público, para o que não se exige a presença de advogado.

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Q416593

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416593 Direito Constitucional

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco tem como objeto o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos graves.

II - só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Nenhuma das afirmativas está correta.

D

Ambas as afirmativas estão corretas.

Q416592

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416592 Direito Constitucional

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal poderá:

A

tornar sem efeito a norma em questão apenas para os fatos já concretizados.

B

modular os efeitos da decisão, postergando a eficácia da decisão.

C

expedir ato regulando as situações já constituídas.

D

Nenhuma alternativa está correta.

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Q416591

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416591 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, na esfera federal.

Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.

A

A afirmativa está correta.

B

A afirmativa está incorreta, pois o quórum para aprovação de súmula vinculante é de maioria absoluta.

C

A afirmativa está incorreta, pois o efeito vinculante diz respeito apenas aos órgãos do Poder Judiciário.

D

Nenhuma das alternativas é verdadeira.

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Q416590

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416590 Direito Constitucional

A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete a(o):

A

Chefe do Executivo estadual.

B

Procurador-Geral de Justiça.

C

Procurador-Geral do Estado.

D

Defensor Público-Geral do Estado.

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Q416589

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416589 Direito Constitucional

O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.

A

A afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência para a edição de medidas provisórias.

B

A afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas provisórias.

C

A afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.

D

A afirmativa é correta.

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Q416588

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416588 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:

A

vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-Presidente.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.

C

expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.

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Q416587

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416587 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo, pois sempre é possível o interessado recorrer ao Poder Judiciário .

Quanto à afirmação, é possível dizer:

A

É incorreta, pois também no procedimento administrativo devem ser observadas as garantias constitucionais do processo.

B

É correta, pois no procedimento administrativo não incidem as garantias constitucionais do processo.

C

É incorreta, parcialmente, pois no procedimento administrativo vigora apenas a garantia do contraditório.

D

Nenhuma alternativa anterior está correta.

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Q416586

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416586 Direito Constitucional

Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?

A

Sim, é possível alterar a partilha de competências, desde que se preservem as de caráter financeiro.

B

Não, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente, venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.

C

A federação não é cláusula pétrea

D

Nenhuma alternativa anterior é verdadeira.

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Q416585

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416585 Direito Constitucional

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.

A

A afirmativa está correta.

B

A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

C

A afirmativa está incorreta.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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