Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 146

Q3776947

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776947 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

A

podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

B

não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

C

não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.

D

podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.

E

não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q3776946

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776946 Direito Constitucional

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.

B

não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas

C

pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.

D

pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.

E

deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

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Q3776945

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776945 Direito Constitucional

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.

B

A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo

D

De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.

E

Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.

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Q3776943

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776943 Direito Constitucional

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

A

a decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.

B

por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.

C

o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.

D

o STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.

E

a competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.

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Q3776914

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776914 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais que tratam da saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II- Os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

A

Ambas as afirmativas I e Il estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão erradas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q3776729

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776729 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3776679

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q3776679 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 6º e os artigos 194 a 204, os direitos sociais são considerados como garantias essenciais para a promoção da dignidade e da melhoria das condições sociais da população brasileira.

Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, com recursos oriundos dos orçamentos públicos.

B

A saúde é um direito de todos, assegurada por políticas voltadas à redução dos riscos de doenças e ao acesso às ações e serviços destinados exclusivamente à recuperação da saúde.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, além da proteção à maternidade e à infância e da assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social.

D

A seguridade social abrange um conjunto articulado de ações sob responsabilidade especificas dos Poderes Públicos, voltadas a garantir os direitos referentes à saúde e à previdência.

E

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurando a igualdade na forma de participação no seu custeio.

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Q3776228

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |

Q3776228 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, definindo as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, a participação complementar da iniciativa privada e as diretrizes de descentralização, integralidade e participação da comunidade. O texto constitucional também regula a utilização de recursos públicos, proíbe a exploração econômica de órgãos e define competências do SUS em diversas áreas estratégicas.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3775806

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775806 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a

A

indisponibilidade de bens.

B

quebra do sigilo bancário.

C

decretação de prisão preventiva.

D

realização de busca domiciliar.

E

interceptação de comunicações telefônicas.

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Q3775803

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775803 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade

A

é admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.

B

não é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.

C

é admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.

D

não é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.

E

é admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.

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Q3775802

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775802 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída

A

a qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.

B

a pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.

C

ao advogado-geral da União.

D

ao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.

E

ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.

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Q3775801

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775801 Direito Constitucional

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.

Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é

A

cabível ação declaratória de constitucionalidade.

B

cabível a interposição de recurso extraordinário.

C

incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.

D

cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental

E

cabível ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3775800

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775800 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é

A

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

B

constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.

C

constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.

D

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

E

inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

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Q3775799

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775799 Direito Constitucional

A respeito da convocação de ministros de Estado ou de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e da requisição de informações a tais autoridades, o STF entende que, em relação aos estados-membros, a norma constitucional correspondente

A

não é de observância obrigatória, podendo o poder constituinte decorrente reduzir, mas não ampliar, o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

B

não é de observância obrigatória, sendo possível ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual, desde que não o reduza.

C

não é de observância obrigatória, permitindo-se ao poder constituinte decorrente tanto ampliar quanto reduzir o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

D

é de observância obrigatória, mas o poder constituinte decorrente pode ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

E

é de observância obrigatória, vedado ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

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Q3775798

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775798 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

A

Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.

B

O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.

C

Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

E

O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.

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Q3775797

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775797 Direito Constitucional

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

A

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

B

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

C

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social.

D

não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.

E

tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados.

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Q3775737

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775737 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.

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Q3775642

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775642 Direito Constitucional

Determinado indivíduo impetrou mandado de segurança, de competência originária de tribunal, contra ato da comissão de concurso do tribunal de justiça de determinado estado da Federação em relação ao indeferimento de sua inscrição definitiva em certame para a outorga de delegações de notas e de registro, por não ter apresentado certa certidão exigida no edital do certame. O tribunal de justiça denegou a segurança em acórdão, mantendo o indeferimento da inscrição do candidato.
Nessa situação hipotética, contra a decisão denegatória proferida pelo tribunal de justiça cabe a interposição de

A

embargos de divergência.

B

embargos infringentes.

C

recurso inominado.

D

recurso ordinário.

E

recurso especial.

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Q3775622

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775622 Direito Constitucional

A execução das contribuições previdenciárias relativas a uma condenação da justiça do trabalho, na hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício pela via judicial, compete à

A

justiça comum, mediante provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Receita Federal do Brasil, por provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Procuradoria da Fazenda Nacional, por provocação da Receita Federal do Brasil.

D

justiça federal, de ofício.

E

justiça do trabalho, de ofício.

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Q3775608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775608 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.

I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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