Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

Question

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а Alternativa A: ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de
educação. Ou Alternativa B: exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública. Ou Alternativa C: delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública. Ou Alternativa D: ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa E: ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

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Alternativa [B] exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 206, I: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;" e Constituição da República, art. 205: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Esses dispositivos afastam a exclusão arbitrária de beneficiários em política pública educacional e servem de base para o controle da opção municipal no caso concreto.Tema central: Igualdade em política educacionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa cria uma condição jurídica necessária que não decorre da base: a ampliação dos beneficiários não depende da existência de formas de certificação no sistema municipal de educação. O ponto decisivo da questão não é certificação formal, mas a exclusão de grupos comparáveis em afronta à igualdade material e à finalidade inclusiva da política pública.BCertaA alternativa B está correta porque a definição do público-alvo de política pública educacional, embora sujeita à conformação administrativa, não pode produzir exclusões incompatíveis com a igualdade material e com a finalidade inclusiva da política. A liberdade de escolha dos critérios não é absoluta: quando a Administração restringe o acesso de grupos em situação comparável sem justificativa constitucionalmente idônea, o recorte passa a ser passível de questionamento. No caso, a política é voltada à educação digital e deve ser interpretada em harmonia com o direito de todos à educação e com a igualdade de condições de acesso.CErradaIncorreta. A delimitação dos beneficiários não fica blindada pela discricionariedade administrativa. A base afirma expressamente que a liberdade de conformação da política pública encontra limite nos princípios constitucionais, especialmente igualdade e direito à educação. Portanto, se o recorte de beneficiários produz exclusão arbitrária de grupos comparáveis, ele é passível de controle constitucional.DErradaIncorreta. A alternativa afirma depender de autorização legislativa para ampliar o benefício, mas a base não oferece suporte normativo para tratar isso como requisito necessário no caso. O erro está em introduzir exigência competencial/legal não demonstrada pelo regime constitucional usado para resolver a questão. O critério decisivo continua sendo igualdade material e finalidade da política, não reserva legislativa específica.EErradaIncorreta. O STF, no RE 888.815/RS, Tema 822, não afirmou proibição absoluta da educação domiciliar "independentemente do motivo"; fixou apenas que não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar na ausência de legislação. Além disso, a questão trata do acesso a política pública de educação digital, e não do reconhecimento amplo do homeschooling como modalidade educacional válida. A alternativa generaliza indevidamente o alcance do precedente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade administrativa e liberdade para excluir grupos equivalentes sem controle constitucional, além da leitura errada do Tema 822 do STF como se fosse proibição absoluta do ensino domiciliar.Dica para questões semelhantesEm política pública educacional, verifique primeiro se o critério de exclusão respeita o art. 205 e o art. 206, I, da Constituição.Se a alternativa invocar discricionariedade administrativa, teste se ela está sendo usada para justificar tratamento desigual sem fundamento constitucional idôneo.Desconfie de alternativas que criam requisito não dado pela base, como certificação prévia ou autorização legislativa necessária.Quando aparecer o Tema 822 do STF, não transforme a tese em proibição absoluta: ela nega direito subjetivo ao homeschooling sem lei.

Determinado município cria uma política pública de acesso à ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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