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Constituições Estaduais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(115 questões)
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01
Q844107
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO

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