Sabe-se que em caso de impedimento do
Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da
Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder
Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto,
havendo impedimento, também, do Presidente da
Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?

Question

Sabe-se que em caso de impedimento do
Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da
Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder
Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto,
havendo impedimento, também, do Presidente da
Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica? Alternativa A: O Governador do Estado indlca Juiz de Direito para
assumir o Poder Executivo. Ou Alternativa B: O Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores assume o cargo. Ou Alternativa C:  O segundo mais votado nas últimas eleições para o
cargo de Prefeito e chamado para ocupar a vaga. Ou Alternativa D: O Vereador mais idoso substitui o Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores como chefe do
Poder Executivo. Ou Alternativa E: O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança,
para responder pelo expediente da Prefeitura, não
podendo este servidor, praticar atos de governo.

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Alternativa [E] O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança,
para responder pelo expediente da Prefeitura, não
podendo este servidor, praticar atos de governo. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Como o enunciado determina a solução "conforme Lei Orgânica" e o gabarito oficial pressupõe a disciplina local específica que, nessa hipótese, prevê a designação de servidor para responder pelo expediente da Prefeitura, sem praticar atos de governo, a alternativa correta é a E.Tema central: Sucessão no Executivo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a indicação de Juiz de Direito pelo Governador para assumir o Executivo municipal não decorre do art. 29 da Constituição como regra geral. A questão exige a solução da Lei Orgânica local, e essa não é a disciplina pressuposta pelo gabarito oficial.BErradaEstá errada porque a sucessão pelo Vice-Presidente da Câmara não é regra constitucional uniforme para todos os Municípios. Como o enunciado remete à Lei Orgânica local, essa hipótese só seria válida se prevista na norma municipal específica, o que não corresponde à solução adotada.CErradaEstá errada porque o segundo mais votado na eleição para Prefeito não assume o cargo por regra geral de sucessão municipal. A investidura na chefia do Executivo depende do regime constitucional e da Lei Orgânica, não do simples critério de colocação eleitoral.DErradaEstá errada porque o vereador mais idoso pode ter função interna no Legislativo, mas isso não o transforma em chefe do Poder Executivo. A alternativa confunde atuação na Câmara com sucessão no Executivo e não se ajusta à disciplina local pressuposta pelo gabarito oficial.ECertaA alternativa E é a correta porque a questão remete expressamente à Lei Orgânica do Município, e não a uma regra geral uniforme da Constituição Federal. A base adotada para o gabarito oficial pressupõe que a norma local, nessa hipótese excepcional, prevê a designação de servidor para responder pelo expediente da Prefeitura, sem praticar atos de governo.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de presumir uma linha sucessória municipal padronizada pela Constituição ou de confundir substituição interna da Câmara com assunção da chefia do Executivo, quando o próprio enunciado remete à Lei Orgânica local.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser "conforme Lei Orgânica", a resposta deve ser buscada na norma municipal específica, não por analogia com a sucessão federal ou estadual.Em organização municipal, o ponto de partida é o art. 29 da Constituição: o Município rege-se por sua Lei Orgânica.Não trate Vice-Presidente da Câmara, vereador mais idoso ou segundo colocado na eleição como soluções gerais sem previsão normativa expressa.Quando a Constituição não uniformiza a hipótese, elimine alternativas que apresentem cadeia sucessória como se fosse obrigatória para todos os Municípios.

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-P...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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