Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769012 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.

B

Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.

C

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

D

Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.

E

Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.

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Q3769011

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769011 Direito Constitucional

O policial Severo foi chamado a atender um flagrante delito que o sujeito apelidado de Pernalonga estava cometendo dentro da casa deste. Chegando ao local do crime no final da tarde e evidenciada a prática de infração penal, Severo constatou que era hipótese de flagrante delito. Coincidentemente, o policial avistou em uma casa vizinha Carcará, criminoso foragido e que tinha mandado de prisão expedido por autoridade judicial. Diante da situação, face ao adiantado da hora, e, obviamente, não havendo consentimento dos moradores, pairou dúvidas acerca da possibilidade de adentrar nos domicílios de Pernalonga e Carcará para efetuar as prisões.

Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que

A

Severo pode ingressar no período noturno apenas na casa de Carcará, pois há ordem judicial a ser cumprida – mandado de prisão.

B

Severo pode ingressar em ambas as casas para efetuar as prisões nos períodos diurno ou noturno.

C

ainda que persistisse a situação de flagrante durante o período noturno, Severo somente poderia adentrar na casa de Pernalonga durante o dia para efetuar a prisão.

D

a casa é asilo inviolável, não podendo Severo adentrar nas duas casas no período noturno, podendo entrar nas duas casas apenas no período diurno.

E

Severo não pode ingressar na casa de Carcará no período noturno, mas pode ingressar na casa de Pernalonga uma vez caraterizada no momento do ingresso a situação de flagrante delito.

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Q3768790

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Câmara de Baía da Traição - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Vigia |

Q3768790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou um conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos possuem proteção especial, composta por mecanismos que impedem retrocessos e asseguram sua continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos por emenda.

B

direitos fundamentais podem ser suprimidos por decisão presidencial durante crises.

C

direitos fundamentais restringem-se a questões patrimoniais e penais.

D

tais direitos são assegurados apenas a brasileiros natos.

E

tais direitos não incluem direitos sociais, apenas liberdades individuais.

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Q3768574

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768574 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei máxima do país, sendo o fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas. Entre os princípios e fundamentos nela estabelecidos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 foi elaborada exclusivamente para tratar de assuntos econômicos e empresariais.

B

A Constituição Federal de 1988 foi imposta pelo poder executivo e não contou com a participação popular.

C

O Brasil é uma monarquia constitucional que adota o sistema parlamentarista de governo.

D

A dignidade da pessoa humana e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

E

A separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é proibida pela Constituição, que centraliza o poder no Presidente da República.

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Q3768573

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768573 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estabelecidos os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que orientam suas ações e políticas públicas. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. Favorecer determinados grupos sociais ou políticos é uma forma legítima de promover a igualdade e a justiça social.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, é dever exclusivo dos órgãos de segurança pública.
IV. Estabelecer uma religião oficial no país é um dos objetivos previstos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

I, apenas.

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Q3768562

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Administrativo |

Q3768562 Direito Constitucional

A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art. 39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

B

A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

C

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

D

Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.

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Q3768338

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768338 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando a concentração de recursos e promovendo a autonomia administrativa e orçamentária local. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A União possui o controle absoluto sobre as receitas tributárias e pode repassar recursos aos demais entes federativos segundo critérios políticos definidos pelo Poder Executivo Federal, sem necessidade de previsão constitucional.

B

A repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os Municípios não participam da arrecadação de tributos federais ou estaduais, sendo responsáveis apenas pela instituição e cobrança de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e ITBI, sem direito a transferências constitucionais.

D

Os Estados podem estabelecer regras próprias de partilha de receitas tributárias com os seus Municípios, modificando os percentuais previstos na Constituição, desde que aprovadas por suas assembleias legislativas.

E

A repartição de receitas ocorre apenas entre a União e os Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal do sistema de transferências constitucionais, por se tratar de entes de menor capacidade arrecadatória.

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Q3768296

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Nível Fundamental Incompleto |

Q3768296 Direito Constitucional

Na atualidade, tendo em vista a enorme importância social, política e cultural das redes e das práticas de comunicação e informação (especialmente na internet), nós nos deparamos com o problema das fake news. Sobre isso é correto afirmar que:

A

O artigo quinto da Constituição de 1988 garante que seja livre a manifestação do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação - mas isso não protege mentiras e difamações.

B

A proliferação das fake news tem servido para o enfraquecimento da polarização política, que não se beneficia com a lógica da “pós-verdade”.

C

O avanço da internet não enfraqueceu a imprensa tradicional e ela combate eventuais movimentos de desinformação.

D

A propagação de notícias falsas é uma novidade trazida pela internet - a qual, além de ter sido o espaço de criação dessa prática, é o seu ambiente mais próprio.

E

As pessoas divulgam mais informações verdadeiras do que falsas, o que significa dizer que a sociedade se protege da desinformação.

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Q3767962

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767962 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Em relação ao Senado Federal, analise a seguinte sentença:

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (1ª parte). Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos (2ª parte). A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3767961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767961 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3767960

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767960 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3767460

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Cairu disciplinam a estrutura federativa brasileira e as competências atribuídas ao município, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, além de estabelecerem os limites de atuação de seus poderes constituídos.
Considerando o que dispõem tais normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sendo-lhe assegurada competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando necessário ao atendimento de suas peculiaridades.

B

Compete ao Município legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico, sempre que tais matérias tenham reflexo direto sobre os serviços públicos de sua responsabilidade.

C

A Câmara Municipal exerce, entre outras atribuições, a de julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito, deliberando sobre parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

D

É de competência privativa do prefeito a direção superior da administração municipal e a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

E

O Município de Cairu poderá firmar convênios e consórcios com outros entes federativos para execução de serviços públicos de interesse comum, observada a legislação aplicável e desde que não implique renúncia de sua autonomia constitucional.

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Q3766979

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766979 Direito Constitucional

A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente federativo, a Carta Magna instituiu um complexo sistema de repartição de competências e de garantias de autonomia. Essa inovação, contudo, é acompanhada de especificidades e controvérsias doutrinárias que exigem do intérprete um conhecimento aprofundado sobre a estrutura do federalismo cooperativo brasileiro.
Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A controvérsia doutrinária sobre a condição federativa dos Municípios reside no fato de que sua autonomia é uma mera delegação dos Estados-membros, sendo suprimível por emenda à Constituição Estadual, uma vez que não possuem poder judiciário próprio nem representação no Senado Federal.

B

A inclusão dos Municípios como componentes da federação constitui a mais notável inovação do federalismo brasileiro, instituindo um modelo tríplice cuja autonomia municipal, expressa na capacidade de auto-organização via Lei Orgânica, goza de proteção como cláusula pétrea implícita, derivada da indissolubilidade da forma federativa de Estado.

C

O federalismo cooperativo brasileiro, exemplificado pelo art. 23 da CF/88, estabelece uma relação hierárquica nas competências comuns, na qual as normas da União prevalecem sobre as estaduais e municipais, que podem apenas suplementá-las sem qualquer poder de inovação autônoma.

D

A autonomia do Distrito Federal, em sua natureza híbrida, é idêntica à dos Estados-membros, incluindo o poder de organizar e manter seu próprio Poder Judiciário, Ministério Público e polícia civil, conforme as diretrizes de sua Lei Orgânica.

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Q3766978

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.

B

Nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.

C

No âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

D

A acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.

Q3766977

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766977 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:

A

A Lei nº 9.784/99 ampliou o rol de princípios aplicáveis à Administração Pública federal, estabelecendo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que decorrem dos princípios constitucionais expressos.

B

A atividade administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário constitui atividade-fim desses Poderes, razão pela qual se submete integralmente aos princípios constitucionais da administração pública.

C

Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF/88 são taxativos, não sendo possível a aplicação de outros princípios não expressamente mencionados no texto constitucional.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituem entes federativos autônomos, dotados de competências legislativas próprias e independentes dos Estados e Municípios.

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Q3766976

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766976 Direito Constitucional

Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos fundamentais são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição, mesmo quando em conflito com outros direitos de igual hierarquia.

B

A dignidade da pessoa humana constitui o núcleo dos direitos fundamentais, funcionando como princípio supremo e fonte legitimadora dos demais direitos fundamentais.

C

A constitucionalização dos direitos fundamentais impede sua aplicação direta nas relações privadas, limitando sua eficácia ao âmbito das relações públicas

D

As três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) são independentes entre si e não se relacionam com o conteúdo da dignidade humana.

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Q3766975

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766975 Direito Constitucional

No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:

A

Os efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

B

Os efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.

C

Os efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.

D

Os efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.

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Q3766974

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766974 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.

B

A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.

C

As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.

D

Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.

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Q3766801

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766801 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, ainda que na hipótese de déficit atuarial.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão alíquotas fixas para toda a base de contribuição e para os proventos de aposentadoria e de pensões.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Município, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as normas relativas às limitações do poder de tributar.

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Q3766757

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766757 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença determinada por autoridade competente.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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