Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3777466
Direito Constitucional
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta
apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as
emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no
percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade
desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar,
para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional,
Q3777465
Direito Constitucional
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados
insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais
de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº
X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por
tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria
ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que
ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Q3777462
Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado
Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à
Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes
temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Q3777461
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão
de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas
em momento anterior à posse do parlamentar perante a
respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3777460
Direito Constitucional
Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da
conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a
influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação.
Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de
significados sejam potencialmente enquadráveis no significante
interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
Q3777459
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei
estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que
levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do
referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Q3777458
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção
estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o
argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal
em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e
quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
Q3777385
Direito Constitucional
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
Q3777384
Direito Constitucional
A Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relação às despesas previstas com o pagamento da dívida pública. O erro consistiu no acréscimo de um zero ao final do valor da dotação para pagamento da dívida externa, aumentando, portanto, a previsão do valor necessário para fazer frente aos compromissos financeiros do estado no ano seguinte. O secretário da Casa Civil, nesse cenário, sugere ao governador encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, com as necessárias correções do projeto.
Nesse contexto, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q3777383
Direito Constitucional
Em um processo judicial, o juiz profere a sentença em sessão privada, na qual apenas os advogados das partes estão presentes. A decisão posteriormente publicada é sucinta e não traz de forma clara a conexão entre os fundamentos jurídicos apresentados pelo juiz e as conclusões da sentença.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q3777382
Direito Constitucional
É denominada de lock-out a greve dos empregadores, isto é, a situação em que as empresas empregadoras fecham as portas de seus estabelecimentos, impedindo a realização de qualquer trabalho, com o objetivo de obter concessões dos próprios trabalhadores ou do poder público.
Sobre esse tema, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q3777294
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência social
integra o sistema de seguridade social como uma política pública
não contributiva e orientada à garantia de direitos.
Os dois outros componentes do sistema de seguridade social são:
Os dois outros componentes do sistema de seguridade social são:
Q3777252
Direito Constitucional
Em virtude de uma grave crise econômica que assolou o Brasil em
determinado momento histórico, decorrente de uma conjuntura
hostil na qual o país se viu envolvido, com queda na arrecadação
federal, foi considerada pela equipe econômica a criação de uma
nova exação tributária pela União. Em razão da urgência e da
necessidade, foi considerada a edição de uma medida provisória
(MP) para a realização desse objetivo.
Com o avanço das discussões e após serem sopesadas as variáveis envolvidas, concluiu-se corretamente que
Com o avanço das discussões e após serem sopesadas as variáveis envolvidas, concluiu-se corretamente que
Q3777250
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência
dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas
subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico.
Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa
área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
Q3777248
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do
Estado Beta, ao analisar a conformidade constitucional de uma
proposição legislativa, precisou interpretar o Art. X da Constituição
da República. Ao realizar essa atividade, observou que o
significado do Art. X não era mais aquele subjacente ao momento
da edição da emenda constitucional que o veiculou. Em razão da
superveniência de outras emendas constitucionais, que inseriram
outros preceitos na ordem constitucional, o significado que lhe
deve ser atribuído decorre da influência desses preceitos, embora
não tenham promovido alterações em sua forma.
Na situação descrita, é correto afirmar que a
Na situação descrita, é correto afirmar que a
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777055
Direito Constitucional
A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de
funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776956
Direito Constitucional
A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder
aos seus representados o direito à licença-paternidade,
no prazo de vinte dias, como previsto na legislação
federal, bem como licença-maternidade, em igual
período, para casais homoafetivos formados por servidoras públicas. Argumenta a entidade que a lei municipal
em vigor, responsável por conceder apenas cinco dias
de licença paternidade, ofende o princípio da dignidade
da pessoa humana e da isonomia, argumentos também
aplicáveis para a interpretação dada, pela Administração
municipal, à concessão de licença-maternidade a apenas uma das agentes públicas, no cenário apresentado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) procurador(a)
do município responsável pela elaboração da peça de
defesa deve argumentar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776951
Direito Constitucional
O município X, por meio de lei municipal, autorizou a
reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos
públicos para negros e pardos. De acordo com a norma,
a Administração Pública deve reservar vagas com base
na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos.
Na elaboração do edital do primeiro concurso que será
realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de
Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base
na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776949
Direito Constitucional
Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto
afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto
que os direitos fundamentais produzem no ordenamento
jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema
normativo é denominada de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776948
Direito Constitucional
Considere que o município passou a proibir, por decreto,
a realização de transporte individual de passageiros com
motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao
Poder Executivo definir as condições para a realização do
serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos
munícipes e regular a realização do serviço, que é público.
A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião
com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o
ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente
revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial
para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do
município para uma reunião, para avaliar as alternativas
disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto
na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
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