Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 145

Q3872612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872612 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, Pedro

A

possui direito ao afastamento do cargo, caso eleito, e poderá receber ambas as remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

B

não pode concorrer a cargos eletivos após a obtenção da estabilidade, devendo exonerar-se do cargo caso decida candidatar-se a vereador.

C

não poderá afastar-se do exercício do cargo para concorrer à eleição, mas apenas para assunção do mandato, vedada acumulação de remunerações.

D

deverá requerer exoneração do cargo, caso eleito, não sendo vedado, contudo, participar como candidato a cargo eletivo no exercício de suas funções.

E

poderá requerer afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para concorrer e, se eleito, deverá optar por uma das remunerações.

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Q3872570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872570 Direito Constitucional

No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?

A

Soberania Nacional.

B

Propriedade privada.

C

Educação.

D

Liberdade de imprensa.

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Q3872565

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872565 Direito Constitucional

A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3872563

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872563 Direito Constitucional

A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

B

A educação restringe-se ao ensino superior público, não abrangendo a educação básica obrigatória.

C

A educação constitui responsabilidade exclusiva do Estado, sem participação da família ou da sociedade.

D

A educação é entendida como serviço facultativo, condicionado à capacidade financeira dos indivíduos.

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Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3872322

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872322 Direito Constitucional

Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.

A

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.

C

Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.

D

Proteger especialmente os interesses financeiros privados.

E

Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.

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Q3872321

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872321 Direito Constitucional

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

A

O sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo exceção legal mediante ordem judicial.

B

O sigilo das comunicações pode ser afastado por decisão administrativa.

C

Todo tipo de comunicação pode ser acessado sem limitação.

D

O sigilo telefônico pode ser afastado por determinação do chefe imediato.

E

A Constituição não trata do sigilo das comunicações.

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Q3872320

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872320 Direito Constitucional

Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na residência de um morador à noite para averiguação de rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.

A

A entrada é livre para fins de fiscalização municipal.

B

A entrada é permitida sempre que houver interesse administrativo.

C

A entrada depende apenas de comunicação prévia ao morador.

D

A casa é inviolável, salvo hipóteses expressas como flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

E

A casa pode ser ingressada a qualquer momento por autoridade pública.

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Q3872319

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872319 Direito Constitucional

Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

B

Liberdade de reunião.

C

Liberdade de trabalho.

D

Direito de herança.

E

Livre exercício de culto religioso.

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Q3872318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872318 Direito Constitucional

Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A manifestação é livre, desde que em ambiente virtual.

B

A manifestação é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A manifestação só é lícita mediante autorização prévia.

D

A manifestação é livre, sendo vedado o anonimato.

E

A manifestação exige registro prévio em órgão competente.

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Q3872316

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872316 Direito Constitucional

Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.

A

Obrigações podem decorrer de orientação administrativa interna.

B

Obrigações decorrem de costumes reconhecidos pelo Estado.

C

Obrigações podem ser impostas por decisão de agente público.

D

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei.

E

Obrigações surgem automaticamente de decretos municipais.

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Q3872315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872315 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível com o texto constitucional.

A

Mulheres possuem prerrogativas superiores às dos homens.

B

Homens possuem prioridade constitucional nas relações jurídicas.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Mulheres não respondem pelas mesmas obrigações que os homens.

E

Homens têm obrigações ampliadas relativamente às mulheres.

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Q3872314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872314 Direito Constitucional

Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.

A

Direito à liberdade, que protege a esfera de escolhas pessoais.

B

Direito de petição, que garante livre acesso aos órgãos públicos.

C

Direito de segurança, que assegura proteção física estatal.

D

Direito de propriedade, que garante fruição de bens móveis e imóveis.

E

Direito corporativo, que define autonomia das entidades privadas.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3872255

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872255 Direito Constitucional

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

A

Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

B

Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

C

Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

E

Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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Q3872190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872190 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,

A

o Govenador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

B

a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.

C

os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

D

é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.

E

a condenação do Govenador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.

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Q3872186

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872186 Direito Constitucional

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A

pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Senado Federal.

C

pelo Conselho da República.

D

pela Câmara dos Deputados.

E

em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

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Q3872166

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872166 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Eugênio é estrangeiro, originário de país que não é de língua portuguesa e vive no Brasil há 18 anos ininterruptos, onde sempre trabalhou como auxiliar de limpeza em uma empresa privada e não tem condenação penal. Ele tem uma filha, Eva, que nasceu no Brasil e é estudante. Giovanna, mãe de Eva, também é estrangeira e estava no Brasil fazendo faculdade quando Eva nasceu. Eugênio pretende requerer a nacionalidade brasileira e Eva pretende, nó futuro, tornar-se Senadora no Brasil. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Eugênio

A

não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir a nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva não é brasileira nata, não podendo, portanto, vir a exercer o cargo que pretende, pois ele é privativo de brasileiro nato.

B

poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C

poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

D

não poderá se tornar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

E

não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

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Q3872165

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872165 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3872164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872164 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de

A

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.

B

celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.

E

dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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