Art. 60, II, da CF/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] II – do Presidente da República."

A legitimidade para propor emenda constitucional é do: (i) Presidente da República; (ii) um terço dos Deputados Federais ou dos Senadores; e (iii) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros.

Art. 60, § 2º, da CF/88: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

A assertiva reproduz literalmente o texto constitucional sobre o quórum qualificado de aprovação das emendas constitucionais.

Art. 60, § 5º, da CF/88: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Trata-se do princípio da irrepetibilidade, que impede a reapresentação de PEC rejeitada dentro da mesma sessão legislativa (período anual de funcionamento do Congresso, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, conforme art. 57 da CF).

⚠️ Atenção à pegadinha clássica: No caso de projeto de lei ordinária ou complementar rejeitado, o art. 67 da CF permite reapresentação na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. Para emenda constitucional, a vedação é absoluta dentro da mesma sessão legislativa.

Todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto no art. 60 da Constituição Federal, que trata do processo de emenda constitucional.

O VOTO OBRIGÁTORIO NÃO É UM LIMITE MATERIAL AO PODER DE REFORMA (Cláusula petrea), filho.

É simples como amarrar os sapatos, mas essencial para seguir em frente:

1. SESSÃO LEGISLATIVA é o PERÍODO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL, previsto no ART. 57 DA CF, em regra de 2 DE FEVEREIRO A 17 DE JULHO e de 1º DE AGOSTO A 22 DE DEZEMBRO. É o CICLO ANUAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, dentro do qual se exercem as funções parlamentares.
2. Já a LEGISLATURA é o PERÍODO COMPLETO DO MANDATO PARLAMENTAR, com duração de 4 ANOS, correspondente ao ciclo político dos deputados federais (e organização do Congresso nesse intervalo).

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.