De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, co...
De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:
I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.
II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, art. 18, XI e XV: “XI – Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, bem como o controle acionário do Município em empresas particulares; ... XV – Concessão de auxílios e subvenções de serviços públicos, do direito real e, de uso de Bens Municipais;”. A assertiva I contraria o art. 18, XI ao excluir o controle acionário do Município em empresas particulares da competência da Câmara com sanção do Prefeito; por isso, apenas I está incorreta.
- Quando a questão disser “de acordo com a Lei Orgânica”, faça confronto literal com o dispositivo indicado pelo conteúdo.
- Desconfie de expressões como “salvo”, “exceto” e “dever do Executivo” quando o texto legal trouxer rol expresso de competência legislativa.
- Se a alternativa condensar a redação legal, verifique a substância normativa, não a pontuação ou a forma gramatical.
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Comentários
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Gabarito item C) Apenas a I está incorreta. Vejamos:
I. Incorreta.
A alternativa atribui essa competência diretamente ao Poder Executivo, o que está incorreto, visto que a criação/extinção de entidades da Administração Indireta depende de:
- lei formal → competência do Poder Legislativo;
- o Executivo apenas inicia o processo legislativo (iniciativa privativa).
✔ Logo:
- não é “dever do Executivo” criar;
- é matéria sujeita à lei, com iniciativa do Executivo.
II. Correta.
Art. 30, V. CF. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
c/c
Art. 175, caput, da CF.: Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Logo:
- concessão de serviços públicos → competência do Poder Público (no caso, municipal);
- concessão de uso de bens públicos → decorre da gestão do patrimônio público;
- auxílios e subvenções → inserem-se na atividade administrativa do ente.
A assertiva está compatível com o modelo constitucional de atuação do Município.
Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.
Paralelismo das formas: se é lei para criar, é lei para extinguir.
i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF (2), respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade (Informativo 942)
PGM PG
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