Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q3780167
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |
Q3780167 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3780123
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 40H - Edital nº 1 |
Q3780123 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
Alternativas
Q3780085
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 40H - Edital nº 1 |
Q3780085 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
Alternativas
Q3780044
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |
Q3780044 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3780006
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780006 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
Alternativas
Q3779964
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 20H - Edital nº 1 |
Q3779964 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3779857
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |
Q3779857 Direito Constitucional

A Constituição é a Lei fundamental e suprema de um país, responsável por organizar o Estado, definir os direitos e deveres dos cidadãos e servir de base para todas as demais leis.


Com base nisso, assinale a alternativa que indica o ano de formulação da Constituição atualmente vigente no Brasil: 

Alternativas
Q3779848
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |
Q3779848 Direito Constitucional

É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.


Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.


O texto acima refere-se a um

Alternativas
Q3779815
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista |
Q3779815 Direito Constitucional
O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como
Alternativas
Q3779754
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q3779754 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3779670
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |
Q3779670 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3779421
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |
Q3779421 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia dos direitos sociais no Brasil. Sobre os direitos sociais previstos na Carta Magna, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.
(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A previdência social é um direito universal e não contributivo, garantido a todos os cidadãos independentemente de pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3779409
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |
Q3779409 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3779210
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779210 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo Artigo 5º.
Alternativas
Q3779203
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779203 Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.

I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779202
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779202 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo 1º define os fundamentos da República. Analise as afirmativas a seguir.

I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3779194
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779194 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º, da CF/88.
Alternativas
Q3779191
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779191 Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: 
Alternativas
Q3779047
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779047 Direito Constitucional
Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:
Alternativas
Q3779041
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779041 Direito Constitucional
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?
Alternativas
Respostas
2821: A
2822: C
2823: C
2824: C
2825: C
2826: A
2827: C
2828: B
2829: A
2830: E
2831: D
2832: B
2833: E
2834: B
2835: B
2836: E
2837: A
2838: C
2839: D
2840: B
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