Art. 136, § 1º, da CF/88 — Na vigência do estado de defesa, o decreto poderá determinar:

I — restrições aos direitos de:

• a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• b) sigilo de correspondência;
• c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II — ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

A) Intervenção nas empresas de serviços públicos ❌ Medida prevista para o estado de sítio (art. 139, VI, da CF/88), não para o estado de defesa.

B) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns ❌ Esta medida está prevista no art. 136, § 3º, I, mas refere-se à forma de cumprimento da prisão durante o estado de defesa, não às medidas coercitivas do decreto. Além disso, o art. 139, II, prevê semelhante medida no estado de sítio.

C) Obrigação de permanência em localidade determinada ❌ Medida exclusiva do estado de sítio (art. 139, I, da CF/88).

D) Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica ✅ Prevista expressamente no art. 136, § 1º, I, "c", da CF/88.

Estado de defesa = medidas mais brandas, em locais restritos, por 30 dias prorrogáveis uma vez.

Estado de sítio = medidas mais severas, podendo abranger todo o território, com autorização prévia do Congresso.

Memorize: permanência em localidade, intervenção em empresas e busca domiciliar são exclusivas do estado de sítio. Restrições ao sigilo e reunião cabem em ambos.

Intervenção nas empresas de serviços públicos. ESTADO DE SITIO

Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. ESTADO DE SITIO

Obrigação de permanência em localidade determinada. ESTADO DE SITIO

Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. DESTADO DE DEFESA

Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. ESTADO DE DEFESA

 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ACRESCENTANDO: GAB.D

Estado de Defesa para conter desordens generalizadas podem restringir quais direito fundamentais:

restringir apenas:

• Liberdade de locomoção (em território determinado);
• Sigilo de correspondência;
• Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

OTIMOS ESTUDOS!