A alternativa correta é a B.

Esta questão aborda a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente a sua aplicação nas relações entre particulares. No caso de grandes plataformas digitais, a doutrina e a jurisprudência (incluindo debates no STF) evoluíram para o entendimento de que essas empresas exercem um poder que transcende o mero contrato privado, atuando como verdadeiros espaços de debate público.

• A (Incorreta): Ignora a dimensão pública da plataforma. Embora exista um contrato, os direitos fundamentais limitam a autonomia privada quando esta afeta valores essenciais da sociedade, como o debate político.
• B (Correta): Reflete a teoria da eficácia horizontal com dimensão pública. Por serem "gatekeepers" da informação, a moderação de conteúdo não é apenas uma escolha comercial, mas um ato que impacta a saúde da esfera pública e a liberdade de expressão coletiva.
• C (Incorreta): O regime não é identicamente igual ao do Estado. Embora os direitos fundamentais se apliquem, deve haver uma ponderação com a livre iniciativa e a propriedade privada da plataforma (teoria da eficácia horizontal mitigada ou ponderada).
• D (Incorreta): A autonomia privada não é absoluta e não serve de escudo para violações a direitos fundamentais, especialmente em contextos de assimetria de poder.
• E (Incorreta): A proteção dos direitos fundamentais decorre diretamente da Constituição (aplicabilidade imediata), independentemente de leis infraconstitucionais como a LGPD ou o Marco Civil da Internet, embora estas possam detalhar o procedimento.

Ponto de atenção para concursos legislativos: Esse tema costuma aparecer vinculado à teoria dos "Private Governments" (governos privados), onde se defende que certas entidades privadas acumularam tanto poder que suas decisões devem ser escrutinadas sob a ótica constitucional, de forma similar aos atos estatais.

Fonte: GEMINI

A alternativa A está incorreta, pois a análise da controvérsia não pode se limitar exclusivamente aos termos contratuais de uso da plataforma. Embora contratos privados sejam juridicamente relevantes, a atuação de grandes plataformas digitais possui impacto direto na esfera pública e no exercício de direitos fundamentais, exigindo interpretação compatível com parâmetros constitucionais, especialmente quanto à liberdade de expressão e ao pluralismo democrático.

A alternativa B está correta, pois reconhece que eventual restrição à liberdade de expressão praticada por plataformas privadas deve ser analisada considerando sua posição estrutural e os efeitos concretos de sua atuação sobre a esfera pública. Em razão de seu papel central na circulação contemporânea de discursos políticos, tais plataformas podem produzir impactos significativos sobre direitos fundamentais, justificando controle jurídico baseado na eficácia horizontal desses direitos.

A alternativa C está incorreta, pois a incidência dos direitos fundamentais sobre particulares não reproduz automaticamente o mesmo regime jurídico aplicável ao Estado. Nas relações privadas, a aplicação ocorre de forma mediada, ponderada e proporcional, considerando também princípios como autonomia privada, liberdade econômica e função social, sem equiparação absoluta ao regime estatal.

A alternativa D está incorreta, pois a autonomia privada das plataformas não exclui a incidência dos direitos fundamentais. Embora empresas privadas possuam liberdade contratual e poder de gestão, essa autonomia encontra limites constitucionais quando suas decisões afetam intensamente direitos fundamentais e valores democráticos essenciais.

A alternativa E está incorreta, pois a proteção à liberdade de expressão em plataformas digitais não depende exclusivamente de disciplina legal específica como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo foco principal é proteção de dados pessoais e privacidade. A tutela constitucional da liberdade de expressão decorre diretamente da Constituição Federal e dos princípios gerais dos direitos fundamentais, independentemente de legislação setorial específica.

(FONTE: ESTRATÉGIA)

pra que esse português cheio de floreios

A FCC está escrevendo super difícil, as vezes não da nem para entender as respostas.

Gabarito: B.

A atuação de plataformas digitais pode sofrer incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, especialmente quando há impacto relevante sobre a liberdade de expressão e o debate público.

A) Errada. A análise não se limita aos termos de uso contratuais.

B) Correta. Deve-se avaliar o impacto da moderação na esfera pública e na liberdade de expressão.

C) Errada. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais não reproduz automaticamente o mesmo regime aplicável ao Estado.

D) Errada. A autonomia privada não afasta totalmente a incidência de direitos fundamentais.

E) Errada. A proteção à liberdade de expressão não depende exclusivamente da LGPD.

Ponto importante: em relações privadas com forte impacto social, o STF admite incidência dos direitos fundamentais, especialmente envolvendo liberdade de expressão e ambiente digital.

Bons estudos!

“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes