A elaboração do Plano Diretor conforme diretrizes de lei estadual, visto que a norma correta exige observância às diretrizes da lei federal (Estatuto da Cidade).

Alternativa (A) de AVANTE!

Acrescentando:

B → art. 30, II: competência para SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual.

C → art. 30, V: organizar e prestar serviços públicos locais, diretamente ou mediante CONCESSÃO/PERMISSÃO. A autorização pode existir em âmbito infraconstitucional.

D → art. 30, IV: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Pode um município, por meio de lei orgânica, exigir LC para distritos quando nem a CRFB o faz?? Art. 30, IV, CRFB: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Se pedisse a incorreta era mais objetiva e clara.

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  (B)      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (D)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (C)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.