Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pontão, art. 8º, I, IX, X e XIV. A Lei Orgânica qualifica como competências privativas do Município: "I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;"; "IX - dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais;"; "X - elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;"; e "XIV- criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual;". Assim, a alternativa A não corresponde à redação normativa, pois menciona lei estadual no ponto em que o texto exige lei federal.

• Quando a questão cobrar Lei Orgânica, resolva por confronto literal entre as alternativas e os incisos do dispositivo indicado.
• Em tema de Plano Diretor, confira com atenção qual ente fixa as diretrizes gerais; aqui, a Lei Orgânica fala expressamente em lei federal.
• Não descarte uma alternativa por impressão constitucional abstrata se a própria Lei Orgânica a qualifica expressamente como competência privativa.