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Q4037142
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
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Q4037142 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVII: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

Tema central: Gratuidade do habeas corpus
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o habeas corpus é um dos remédios constitucionais cuja gratuidade foi expressamente assegurada pela Constituição no art. 5º, LXXVII. O critério decisivo da questão é a existência de previsão constitucional literal de gratuidade geral, e essa previsão alcança o habeas corpus.
B
Errada
O mandado de segurança está previsto na Constituição, mas não há previsão constitucional expressa de gratuidade para sua utilização em qualquer situação. A alternativa erra por afirmar, implicitamente, uma gratuidade que a Constituição não atribui a esse remédio.
C
Errada
O mandado de injunção também é remédio constitucional previsto no art. 5º, mas a Constituição não estabelece gratuidade expressa geral para seu ajuizamento. Falta, portanto, o requisito jurídico cobrado pela questão: previsão constitucional literal de gratuidade.
D
Errada
A ação popular não é gratuita em qualquer situação. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII, dispõe: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”. Logo, a isenção é condicionada à ausência de má-fé, o que exclui a gratuidade irrestrita exigida no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gratuidade expressa e irrestrita, existente no habeas corpus, e isenção condicionada, como ocorre na ação popular, que deixa de valer se houver comprovada má-fé.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado exigir gratuidade expressa na Constituição, procure o dispositivo que diga isso literalmente.
  • Não confunda remédio constitucional com remédio constitucional gratuito: nem todo remédio previsto no art. 5º tem gratuidade constitucional.
  • Na ação popular, verifique sempre a ressalva constitucional da má-fé; ela impede afirmar gratuidade em qualquer situação.

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Comentários

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Habeas Corpus: Sempre gratuito para qualquer pessoa.

Habeas Data: Sempre gratuito para qualquer pessoa.

Ação Popular: EM REGRA Gratuita, exceto se houver má-fé do autor.

Mandado de Segurança: Em regra, é pago (cabe justiça gratuita se provar pobreza).

Mandado de Injunção: Em regra, é pago (cabe justiça gratuita se provar pobreza).

Gaba A

--

CF/88

Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

--

@softlaw41

Entre os remédios constitucionais, só lembrar que H é gratuito: Habeas corpus e Habeas Data

Gabarito A

Que questãozinha daora!

FALOU EM HABEAS É GRATUITO

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