O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,

Question

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato, Alternativa A: pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato. Ou Alternativa B: depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura. Ou Alternativa C: é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo. Ou Alternativa D: depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.  Ou Alternativa E: configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.

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Alternativa [A] pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato. Gabarito: AFundamento decisivo: Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 25, § 1º, I: "§ 1º O formulário RRC será individual e conterá as seguintes informações do candidato: I - dados pessoais: inscrição eleitoral, nome completo ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, gênero, cor ou raça, se pessoa com deficiência e qual tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação do cargo a que concorre, número da candidatura, nome para constar da urna eletrônica, informação de que se trata de candidatura coletiva, quando for o caso, e o nome do grupo ou coletivo social que apoia a candidatura, podendo ser incluído no nome a ser exibido na urna, nos termos do art. 33, § 6º, desta Resolução;". Como o enunciado descreve divisão interna de funções e deliberação participativa sem alteração formal da titularidade, o arranjo permanece compatível com a candidatura individual prevista na norma, sem exigir reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral ou cotitularidade formal do mandato.Tema central: mandato coletivoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a base afirma a compatibilidade do chamado mandato coletivo com a ordem constitucional-eleitoral quando permanecem individualizados a candidatura, o registro, a votação, a diplomação, a investidura, a responsabilização e a titularidade jurídica do mandato. A própria disciplina do registro eleitoral admite a informação de candidatura coletiva, mas dentro de um RRC individual. Isso afasta a ideia de cotitularidade formal e permite a coexistência do arranjo participativo interno com o modelo constitucional representativo.BErradaEstá errada porque a base expressamente afirma a inexistência de requisito legal ou regulamentar de reconhecimento prévio constitutivo pela Justiça Eleitoral. O registro é individual, e a menção à candidatura coletiva no RRC é acessória; ela não cria um regime autônomo de autorização nem condiciona a validade do arranjo interno.CErradaEstá errada porque parte de uma incompatibilidade absoluta que a base rejeita. O que o sistema não admite é titularidade jurídica compartilhada do mandato; já a divisão interna de funções e os mecanismos participativos são compatíveis quando a titularidade formal permanece em uma única pessoa.DErradaEstá errada porque a base afirma que não é necessária alteração constitucional para simples arranjo político interno que não modifica a estrutura jurídica do mandato. Emenda constitucional só seria cogitável se se pretendesse instituir cotitularidade formal do mandato, hipótese diversa da descrita no enunciado.EErradaEstá errada porque confunde mecanismos participativos internos com democracia direta. Segundo a base, o representante formal continua sendo o parlamentar eleito, de modo que o regime permanece representativo; consultas e deliberações do coletivo não substituem a representação constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre admitir o mandato coletivo como arranjo político-organizacional e admitir titularidade jurídica coletiva do mandato. A primeira hipótese é compatível; a segunda não decorre do sistema vigente.Dica para questões semelhantesVerifique sempre se a questão fala em arranjo interno de atuação ou em compartilhamento formal da titularidade do mandato; só a segunda hipótese colide com a estrutura individual do registro e do mandato.Se o sistema eleitoral admitir apenas candidatura individual, a existência de coletivo apoiador não transforma o sujeito jurídico do mandato.Não presuma exigência de autorização prévia da Justiça Eleitoral sem base normativa expressa; a ausência de regra autorizativa específica não equivale, por si só, a invalidade do arranjo interno.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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