O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,

Question

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de
deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato, Alternativa A: pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato. Ou Alternativa B: depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura. Ou Alternativa C: é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo. Ou Alternativa D: depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.  Ou Alternativa E: configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal distingue o exercício do poder por representantes eleitos de seu exercício direto. Como o enunciado preserva a titularidade individual do parlamentar eleito, a participação coletiva não altera essa forma de representação, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Mandato coletivo e titularidade individualAnálise das alternativasACertaNo caso, a divisão de tarefas e a formação coletiva das posições políticas não transferem a investidura nem a prática dos atos próprios do mandato aos integrantes do grupo: esses permanecem com o parlamentar eleito. Essa compatibilidade é uma conclusão interpretativa, não uma autorização constitucional expressa ao mandato coletivo. Como apoio, o art. 25, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.609/2019 admite a identificação do coletivo no nome de urna, mantendo a identificação individual da pessoa candidata, sem instituir cotitularidade do mandato.BErradaCria um requisito especial de reconhecimento prévio que a disciplina eleitoral indicada não estabelece. O art. 25, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.609/2019 trata da identificação da candidatura promovida coletivamente no nome de urna, e não de autorização constitutiva para a organização participativa do mandato. Registro da candidatura individual e reconhecimento jurídico do arranjo coletivo não se confundem.CErradaA incompatibilidade afirmada pressupõe que a colaboração política substitua juridicamente o representante, o que não ocorre na hipótese. Mantidas a titularidade e a prática dos atos próprios do mandato com o eleito, a divisão interna de funções não torna a representação meramente figurativa nem contraria, por si, o modelo representativo do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal.DErradaExige alteração constitucional para uma mudança da titularidade que não ocorre. A organização participativa descrita não cria mandato juridicamente cotitular nem modifica a investidura do representante eleito. Por isso, sua compatibilidade não depende da emenda constitucional e do detalhamento legislativo exigidos pela alternativa.EErradaConfunde participação na formação das decisões com exercício direto do poder. Pelo parâmetro do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, permanece a representação quando o exercício jurídico do mandato continua com o parlamentar eleito. A deliberação interna do coletivo não transfere a seus integrantes o poder parlamentar nem converte o arranjo em democracia direta.Pegadinha da questãoTomar a expressão política 'mandato coletivo' como cotitularidade jurídica do mandato. O compartilhamento de tarefas e deliberações não implica substituição do eleito, autorização eleitoral constitutiva ou transformação da representação em democracia direta.Dica para questões semelhantesVerifique quem conserva a titularidade e pratica os atos próprios do mandato: participação coletiva não equivale a substituição jurídica do eleito.Distinga as regras sobre identificação da candidatura e nome de urna de uma suposta autorização para compartilhar juridicamente o mandato.Não atribua ao art. 1º, parágrafo único, autorização expressa ao mandato coletivo: a compatibilidade decorre da interpretação que preserva a representação individual.

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas