A CF/88 permite que as emendas individuais ao orçamento destinem recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Na "transferência especial", o recurso é repassado diretamente ao ente federado, independentemente de convênio, para aplicação em programações finais próprias (exceto para pagamento de pessoal e encargos da dívida).

Artigo 166-A da CF.

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:           

I - transferência especial; ou        

II - transferência com finalidade definida

[...]

Letra de lei.

Gabarito: Letra A, com fundamento no art. 166-A da CF.

As justificativas para as erradas estão todas nos incisos do Art. 167 da CF, que assim assevera: São vedados:

b) VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

c) I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

d) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

e) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (...)

Emendas individuais impositivas ao PL da LOA podem alocar recursos ao Estados, DF e M por meio de

1. Transferência especial

• Recurso vai diretamente ao ente beneficiado, sem convênio/instrumento semelhante
• O recurso pertence ao ente federado logo no ato da transferência financeira
• O recurso pode ser aplicado em programação de área de compt. do Executivo do ente beneficiado, sendo que 70% das transf. especiais devem ir para despesas de capital, vedado a aplicação para pagar serviço de dívida

1. Transferência com finalidade definida

• O que não pode é esses recursos alocados por emenda impositiva servirem para limite de despesa com pessoal, endividamento e aplicação para pagar despesa de pessoal, pensionistas e serviço de dívida (art 166 §1)

Gabarito: A.

A CF/88 admite emendas individuais impositivas, inclusive com transferência especial para estados e municípios.

B) Errada. Transposição, remanejamento e transferência dependem de autorização legislativa.

C) Errada. É vedado iniciar programa não incluído na LOA.

D) Errada. É proibida realização de despesas que excedam créditos orçamentários.

E) Errada. Em regra, a CF veda vinculação de receita de impostos.

Bons estudos!

“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes