Legitimidade ativa

Defensoria pública; União, Estado, DF, Municípios; Autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista; Associações com finalidade de proteger interesses difusos e coletivos constituídas há pelo menos um ano.

Art. 5º da Lei nº 7.347 | Lei de Ação Civil Pública, de 24 de julho de 1985 > Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;     

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  

V - a associação que, concomitantemente:     

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;    

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.      

COMPLEMENTO: Legitimidade para ação de improbidade:

Os legitimados para propor a ação de improbidade administrativa são:

o Ministério Público

Pessoas jurídicas interessadas (os entes públicos lesados), caracterizando uma legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.

A legitimidade ativa da AÇÃO CIVIL PÚBLICA é TAXATIVAMENTE prevista no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública.

Assim, são legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, DF, Municípios e determinadas entidades da Administração Indireta, além das associações que preencham os requisitos legais.

ADENDO (STJ – Jurisprudência em Teses, Ed. 272): as ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR possuem legitimidade para propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa de INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, INDEPENDENTEMENTE de autorização expressa dos associados (Tema consolidado pelo STJ).