A litigância estratégica é um instrumento adotado por instit...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4037480
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |
Q4037480 Direito Constitucional
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 134, caput: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, VII: "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;" art. 4º, X: "promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;" art. 4º, XI: "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;". Esses dispositivos autorizam a atuação da Defensoria em tutela individual e coletiva de grupos vulneráveis, o que afasta as restrições das demais alternativas e confirma a correção da letra B.

Tema central: Funções essenciais à justiça
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A alternativa cria duas restrições sem base normativa: exclusividade de advogados privados e vedação de atuação inicial da Defensoria. Isso contraria o art. 134, caput, da CF e o art. 4º da LC 80/1994, que atribuem à Defensoria atuação direta, judicial e extrajudicial, na defesa de direitos individuais e coletivos, inclusive de grupos vulneráveis. A base também afasta a ideia de que a Defensoria só possa atuar como custos vulnerabilis.
B
Certa
A alternativa B é correta porque se ajusta ao art. 134 da CF e ao art. 4º, VII, X e XI, da LC 80/1994: a Defensoria Pública tem missão de promover direitos humanos e defender, judicial e extrajudicialmente, direitos individuais e coletivos, inclusive por meio de ação civil pública e de outras ações aptas à tutela de grupos hipossuficientes e vulneráveis. Assim, a descrição de atuação planejada, com uso combinado de instrumentos individuais e coletivos, corresponde ao regime normativo indicado na base.
C
Errada
Errada. A limitação da Defensoria à defesa de interesses apenas individuais contradiz frontalmente a Constituição e a LC 80/1994. O art. 134, caput, da CF fala em defesa de direitos individuais e coletivos, e o art. 4º, VII e X, da LC 80 autoriza ação civil pública e todas as espécies de ações para tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, além da mais ampla defesa de direitos fundamentais. Portanto, a vedação afirmada pela alternativa não existe.
D
Errada
Errada. A alternativa inventa requisito de autorização judicial prévia para atuação estratégica da Defensoria e ainda afirma vedação de atuação direta. A base é expressa ao indicar inexistência de autorização judicial prévia no regime constitucional-legal da instituição. A competência funcional da Defensoria decorre diretamente da Constituição e da LC 80/1994, sem esse condicionamento.
E
Errada
Errada. A incompatibilidade absoluta com demandas patrocinadas por advogados privados e a ideia de público exclusivo da Defensoria não decorrem da Constituição nem da LC 80/1994. A base expressamente aponta ausência de exclusividade por advogado privado ou público e afasta essa falsa cláusula de exclusão como critério de resolução da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre assistência individual ao necessitado e a função institucional mais ampla da Defensoria, que também abrange tutela coletiva, promoção de direitos humanos e proteção de grupos vulneráveis, sem autorização judicial prévia nem exclusividade de atuação privada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringir a Defensoria a interesses apenas individuais, elimine-a pelo art. 134 da CF e pelo art. 4º, VII e X, da LC 80/1994.
  • Se aparecer tutela de grupos vulneráveis, confira o art. 4º, XI, da LC 80/1994: há previsão expressa de defesa de interesses individuais e coletivos desses grupos.
  • Desconfie de alternativas que criem condicionamentos não previstos em lei, como autorização judicial prévia ou exclusividade de advogado privado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra B -

. Atuação Planejada e Inteligente

  • Seleção de Casos: A Defensoria escolhe casos emblemáticos que representam violações sistemáticas de direitos.
  • Articulação: Combina o uso de Ações Civis Públicas (coletivas) com Habeas Corpus, Mandados de Segurança ou Ações Ordinárias (individuais) que servem como "casos-piloto".

Proteção de Grupos Vulneráveis

Foco em pessoas em situação de rua, comunidades tradicionais, população carcerária, mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, entre outros.

LETRA B

Litigância estratégica é o uso planejado do Judiciário não apenas para resolver um caso individual, mas para produzir efeitos mais amplos — como mudar políticas públicas, fixar precedentes ou transformar práticas institucionais ⚖️

Em vez de “ganhar a causa” de forma isolada, a estratégia busca:

  • Criar ou consolidar precedentes
  • Provocar tribunais superiores a se posicionarem
  • Gerar impacto coletivo (social, político ou econômico)
  • Dar visibilidade a um problema estrutural

Envolve escolhas deliberadas, como:

  • Selecionar um caso emblemático (“caso teste”)
  • Definir a tese jurídica com potencial de alcance geral
  • Levar a discussão a instâncias como o Supremo Tribunal Federal
  • Articular provas, comunicação e apoio institucional (ONGs, entidades de classe, amici curiae)
  • Ações sobre direitos fundamentais (saúde, educação, igualdade)
  • Demandas estruturais (sistema prisional, políticas ambientais)
  • Casos que buscam declaração de inconstitucionalidade ou interpretação conforme da Constituição Federal de 1988

A alternativa B está correta porque define com precisão a litigância estratégica no âmbito da Defensoria Pública. Trata-se de uma atuação que vai além do caso isolado; é uma seleção planejada de causas que possuem potencial para criar precedentes judiciais, provocar a reforma de leis ou forçar o Estado a implementar políticas públicas, visando combater injustiças que afetam grupos inteiros de pessoas vulneráveis.

Abaixo, a fundamentação do erro das alternativas incorretas:

  • Erro da A: A Defensoria Pública possui legitimidade ativa plena para ajuizar ações (especialmente a Ação Civil Pública). Ela não está restrita a atuar apenas como custos vulnerabilis (interveniente) nem depende da atuação prévia de advogados privados; ela pode e deve iniciar o processo quando necessário.
  • Erro da C: Esta alternativa descreve o OPOSTO da litigância estratégica. O propósito central desse instrumento é justamente transcender o interesse individual para provocar mudanças normativas e estruturais na sociedade. Se a atuação se limitasse ao caso concreto sem buscar impacto sistêmico, não seria "estratégica" no sentido técnico do termo.
  • Erro da D: Não existe o requisito de "autorização judicial" para o exercício da advocacia pública ou estratégica. O Judiciário avalia o mérito e a admissibilidade da ação, mas o direito de agir e a escolha da estratégia são prerrogativas da Defensoria, baseadas em sua autonomia institucional (Art. 134, § 2º da CF).
  • Erro da E: A litigância estratégica NÃO é exclusiva da Defensoria, nem incompatível com advogados privados. Muitas vezes, ONGs e advogados pro bono trabalham em conjunto com a Defensoria. Além disso, o foco da litigância estratégica em direitos coletivos e difusos permite que a Defensoria atue em prol de grupos vulneráveis mesmo que alguns indivíduos desse grupo tenham condições de contratar advogado, dado o caráter transindividual do direito protegido.

Gabarito: B.

A litigância estratégica busca produzir impactos estruturais e sociais relevantes, especialmente na tutela de grupos vulneráveis, indo além da simples solução individual do caso concreto.

A) Errada. A Defensoria Pública pode atuar diretamente em litigância estratégica, inclusive como parte autora.

B) Correta. A alternativa traduz corretamente a ideia de atuação planejada da Defensoria para transformação social e efetivação de direitos fundamentais.

C) Errada. A litigância estratégica pode envolver ações coletivas e influenciar políticas públicas.

D) Errada. Não existe exigência de autorização judicial prévia para atuação estratégica da Defensoria.

E) Errada. A litigância estratégica não é incompatível com atuação de advogados privados.

Pegadinha da banca: associar litigância estratégica apenas a demandas individuais ou limitar sua utilização pela Defensoria.

Bons estudos!

“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes

A alternativa correta é a letra B. A litigância estratégica consiste em atuação jurídica planejada e estruturada, utilizada por instituições vocacionadas à proteção de direitos fundamentais, especialmente a Defensoria Pública, com a finalidade de promover transformações sociais, proteção de grupos vulneráveis e superação de desigualdades estruturais. Não se trata apenas da resolução isolada de conflitos individuais, mas da utilização estratégica de demandas judiciais e extrajudiciais capazes de produzir impactos coletivos, influenciar políticas públicas, modificar interpretações jurisprudenciais e ampliar a efetividade de direitos humanos e fundamentais.

Nesse contexto, a Defensoria Pública pode atuar tanto em ações individuais quanto coletivas, selecionando casos paradigmáticos com potencial de repercussão social mais ampla. A litigância estratégica frequentemente envolve temas relacionados à população em situação de rua, sistema prisional, saúde pública, moradia, racismo estrutural, proteção de mulheres, direitos de crianças e adolescentes, comunidades tradicionais e outros grupos em situação de vulnerabilidade social, econômica ou institucional.

A alternativa B está correta porque traduz precisamente essa concepção contemporânea de litigância estratégica: atuação planejada, articulada e voltada à produção de efeitos jurídicos e sociais amplos. A alternativa A está incorreta porque não existe exigência de representação exclusiva por advogados privados, tampouco vedação à atuação inicial da Defensoria Pública. A letra C está errada porque justamente uma das finalidades centrais da litigância estratégica é provocar mudanças estruturais, normativas e institucionais. A alternativa D também está incorreta porque não há necessidade de autorização judicial prévia para atuação estratégica da Defensoria. Já a letra E está errada porque a litigância estratégica não é incompatível com a advocacia privada, podendo inclusive haver atuação complementar, colaborativa ou convergente em determinadas demandas coletivas ou de interesse público.

Abraços

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas