Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração...

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Q4038453
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Q4038453 Direito Constitucional
Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" A alternativa E corresponde exatamente a esse enunciado constitucional, ao descrever a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.

Tema central: Mandado de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve responsabilização por ato de improbidade administrativa, voltada à tutela da probidade e do patrimônio público, e não o objeto do mandado de segurança. O critério decisivo aqui é o objeto da ação: mandado de segurança protege direito líquido e certo; não serve para responsabilizar agente por improbidade.
B
Errada
Está errada porque a hipótese descrita é a do mandado de injunção: falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Isso corresponde ao art. 5º, LXXI, e não ao mandado de segurança.
C
Errada
Está errada porque a proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder é objeto do habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII. O erro é confundir remédios constitucionais distintos: locomoção é tema de habeas corpus, não de mandado de segurança.
D
Errada
Está errada porque reproduz a finalidade da ação popular: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Esse é o conteúdo do art. 5º, LXXIII, não do mandado de segurança.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao objeto e aos requisitos constitucionais do mandado de segurança: tutela de direito líquido e certo, desde que não seja hipótese de habeas corpus nem de habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A menção a delegatários está de acordo com esse último elemento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o mandado de segurança e outros instrumentos de controle judicial da Administração: mandado de injunção, habeas corpus, ação popular e improbidade administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro o bem jurídico tutelado: direito líquido e certo aponta para mandado de segurança; locomoção aponta para habeas corpus; omissão normativa aponta para mandado de injunção.
  • No mandado de segurança, confira sempre a cláusula de subsidiariedade: não cabe se o caso for amparado por habeas corpus ou habeas data.
  • Se a alternativa falar em anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural, o instrumento é ação popular, não mandado de segurança.

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CF.ART 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

RESP: E

"contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários. "

essa parte foi só pra confundir o coitado do candidato...

A → descreve a ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).

B → descreve o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF).

C → descreve o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF).

D → descreve a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).

E → correta: definição do mandado de segurança

é tão estranho a fcc em pleno 2026 elaborar uma questão dessa...

"...contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado..." Essa parte aí deu medinho de marcar

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