Considere que o Prefeito,
por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município,
precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder
Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara
Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do
cargo?

Question

Considere que o Prefeito,
por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município,
precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder
Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara
Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do
cargo?  Alternativa A: 10 dias úteis.  Ou Alternativa B: 15 dias consecutivos.   Ou Alternativa C: 30 dias consecutivos.  Ou Alternativa D: 5 dias úteis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 15 dias consecutivos.   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 106, § 1º: "O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato."Tema central: Afastamento do PrefeitoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque adota dois elementos incompatíveis com o fundamento aplicável: fixa 10 dias e usa dias úteis. A base é expressa em 15 dias consecutivos, não em 10, nem em contagem por dias úteis.BCertaA alternativa B corresponde ao prazo máximo juridicamente admitido sem autorização prévia da Câmara Municipal: 15 dias consecutivos. No caso, a regra decisiva está na Lei Orgânica municipal, e o art. 83 da Constituição Federal atua apenas como parâmetro de apoio interpretativo, pois também adota limite temporal de quinze dias para o Chefe do Executivo. Assim, ultrapassado esse prazo, exige-se autorização legislativa, sob pena de perda do mandato.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente o limite normativo. A autorização prévia da Câmara passa a ser exigida quando o afastamento supera 15 dias consecutivos; portanto, 30 dias sem autorização contraria diretamente a regra aplicável.DErradaEstá errada porque também emprega critério jurídico inexistente na base: 5 dias úteis. A norma pertinente não trabalha com dias úteis e tampouco fixa prazo de 5 dias; o limite correto é 15 dias consecutivos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre dias consecutivos e dias úteis e a confusão entre o prazo máximo sem autorização e o momento a partir do qual a autorização da Câmara passa a ser exigida.Dica para questões semelhantesVerifique se a norma fala em dias consecutivos ou dias úteis; aqui, o critério decisivo é dias consecutivos.Distingua o limite de afastamento livre do marco que torna obrigatória a autorização legislativa; neste tema, a exigência surge acima de 15 dias.Em questões sobre Prefeito e afastamento do Município, a regra específica costuma estar na Lei Orgânica municipal, com reforço material do art. 83 da CF.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolven...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas