Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público e uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei
Orgânica:

Question

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público e uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei
Orgânica:  Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

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Alternativa [B] I e II estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 19, II e III: "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." As assertivas I e II reproduzem essas vedações constitucionais expressas, aplicáveis também aos Municípios, o que confirma o gabarito B.Tema central: Vedações aos MunicípiosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma que apenas a assertiva I está correta. Isso contraria o art. 19, II, da Constituição Federal, que também torna correta a assertiva II ao vedar aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.BCertaA alternativa B está correta porque as duas assertivas coincidem com vedações constitucionais expressas impostas também aos Municípios. A assertiva I corresponde ao art. 19, III, da Constituição Federal, que proíbe criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A assertiva II corresponde ao art. 19, II, da Constituição Federal, que proíbe recusar fé aos documentos públicos. Como o caput do art. 19 dirige essas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não há espaço para excluir o ente municipal.CErradaEstá incorreta porque sustenta que apenas a assertiva I está incorreta. O erro está em negar vigência ao art. 19, III, da Constituição Federal, que expressamente veda aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Logo, a assertiva I está correta.DErradaEstá incorreta porque considera erradas as duas assertivas, mas ambas reproduzem literalmente vedações constitucionais expressas dos incisos II e III do art. 19 da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios.Pegadinha da questãoA confusão real está em o enunciado mencionar a Lei Orgânica, quando o conteúdo decisivo é resolvido pela literalidade do art. 19 da Constituição Federal, cujas vedações alcançam expressamente os Municípios.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de proibições impostas ao Município, confira se o tema está no art. 19 da Constituição Federal.Se o enunciado reproduzir expressões como "recusar fé aos documentos públicos" ou "criar distinções entre brasileiros", faça confronto literal com os incisos do art. 19.Antes de marcar, verifique o destinatário da norma no caput: o art. 19 alcança também os Municípios.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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