CF:

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.          

1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88) é imposição constitucional; atuando o Executivo apenas como órgão arrecadador dos recursos orçamentários, os quais, todavia, a ele não pertencem. 3. O repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando retidos pelo Governado do Estado constitui prática indevida em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88. [...] 6. Arguição por descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, para fixar a seguinte tese: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.”

(ADPF 339, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Gabarito: A.

A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da CF/88. O repasse em duodécimos garante previsibilidade financeira e impede retenções arbitrárias pelo Executivo.

A) Correta. O duodécimo assegura autonomia financeira da instituição e execução regular do orçamento aprovado.

B) Errada. O duodécimo justamente favorece o planejamento financeiro anual.

C) Errada. A Defensoria possui autonomia orçamentária constitucional, não ficando sujeita à livre discricionariedade do governador.

D) Errada. Não há necessidade de aprovação prévia da Assembleia para cada ato financeiro da Defensoria.

E) Errada. A Defensoria não depende de repasses do Judiciário nem de custas processuais para composição do seu orçamento.

Pegadinha da banca: confundir autonomia orçamentária com independência financeira absoluta.

Bons estudos!

“Por mais difícil que seja, o estudo não é um fardo... estudar é a oportunidade de batalhar por um futuro melhor para você e para a sua família!” – Thallius Moraes

@thalliusmoraes

A alternativa correta é a letra A. A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas, garantia posteriormente reproduzida pelas constituições estaduais, inclusive pela Constituição do Estado da Bahia. Dentro desse regime de autonomia, o sistema de repasse em duodécimos constitui importante mecanismo de proteção institucional, destinado a assegurar independência financeira e regularidade na execução orçamentária da instituição.

O duodécimo corresponde ao repasse mensal, em parcelas proporcionais, das dotações orçamentárias previamente aprovadas na lei orçamentária anual. Sua finalidade é impedir interferências indevidas do Poder Executivo sobre órgãos constitucionalmente autônomos, evitando retenções arbitrárias de recursos ou utilização política do orçamento como forma de limitação institucional. Assim, a Defensoria Pública recebe mensalmente os recursos necessários ao desempenho de suas funções constitucionais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

A alternativa A está correta porque reconhece que o duodécimo representa mecanismo constitucional de garantia da autonomia financeira da Defensoria Pública, protegendo a execução de seu orçamento contra reduções arbitrárias ou ingerências incompatíveis com a independência institucional.

A alternativa B está incorreta porque o sistema de duodécimos justamente favorece o planejamento financeiro, ao garantir previsibilidade nos repasses mensais. A letra C está errada porque a autonomia orçamentária da Defensoria Pública possui previsão constitucional, não podendo o governador definir livremente os valores destinados à instituição fora do processo orçamentário constitucionalmente previsto. A alternativa D também está incorreta porque, embora exista controle legislativo sobre o orçamento público em geral, não há necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para cada ato financeiro específico da Defensoria, tampouco ausência de duodécimo. Já a letra E está errada porque a Defensoria Pública não depende de repasses do Poder Judiciário, possuindo orçamento próprio e autonomia financeira constitucionalmente assegurada.

Abraços

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.