Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal (dispositivo sobre os Poderes do Município, independência e harmonia, vedação de exercício de função de outro Poder e vedação de delegação de atribuições, salvo exceções nela previstas): “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.” Aplicando ao caso, os itens I e III correspondem à literalidade do texto, enquanto o item II é incompatível com a organização dos Poderes do Município.

• Em organização municipal, confira primeiro quais Poderes a Lei Orgânica efetivamente reconhece; aqui, apenas Legislativo e Executivo.
• Quando a alternativa reproduz a redação normativa sobre vedação de acumular funções entre Poderes, a tendência é de correção por literalidade.
• Se a norma trouxer vedação com ressalva expressa, como na delegação de atribuições, não trate a proibição como absoluta.
• Afirmações sobre Poder Judiciário municipal devem ser recusadas quando contrariarem a própria Lei Orgânica e a estrutura constitucional indicada na base.