Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 199, §§ 1º, 2º e 4º, estabelece: “§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”; “§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”; “§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.” No caso, I corresponde ao § 4º, II contraria o § 2º e III corresponde ao § 1º; portanto, a combinação correta é I e III, alternativa D.

• Diferencie participação privada complementar no SUS da concessão de auxílios ou subvenções: a primeira é admitida nas condições do § 1º; os segundos são vedados às instituições privadas lucrativas pelo § 2º.
• Leia preferência como preferência, não como exclusividade: o § 1º não restringe a participação complementar apenas às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
• Nas assertivas sobre o art. 199, § 4º, confira tanto a previsão de disciplina legal quanto a vedação de todo tipo de comercialização.