De acordo com a Constituição Federal de
1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da
iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde
(sUS):
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias
humanas para f ins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e
transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado
todo tipo de comercialização.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
III. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entldades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Está(ão) CORRETA(S)

Question

De acordo com a Constituição Federal de
1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da
iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde
(sUS):
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias
humanas para f ins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e
transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado
todo tipo de comercialização.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
III. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entldades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Está(ão) CORRETA(S) Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas Ii. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenaslelll  Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenaslelll  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 199, §§ 1º, 2º e 4º. No caso, a assertiva I corresponde ao § 4º, a assertiva II contraria o § 2º e a assertiva III corresponde ao § 1º; assim, estão corretas apenas I e III.Tema central: Iniciativa privada no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva I, mas a assertiva III também está correta, porque reproduz o art. 199, § 1º, da CF/88, que admite a participação complementar das instituições privadas no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.BErradaIncorreta. A assertiva II é juridicamente falsa, pois contraria frontalmente o art. 199, § 2º, da CF/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos." O erro é transformar uma vedação constitucional expressa em permissão.CErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva III, mas a assertiva I também está correta, por reproduzir o art. 199, § 4º, da CF/88, que trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, bem como da coleta, processamento e transfusão de sangue e derivados, vedando todo tipo de comercialização.DCertaA alternativa D está correta porque a assertiva I coincide com o art. 199, § 4º, da CF/88: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização." A assertiva III também está correta porque reproduz o art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." Já a assertiva II está errada porque o art. 199, § 2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.EErradaIncorreta. A alternativa erra ao incluir a assertiva II como verdadeira, em afronta ao art. 199, § 2º, da CF/88, que veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.Pegadinha da questãoA banca misturou duas ideias diferentes do art. 199 da CF/88: a participação complementar da iniciativa privada no SUS, que é admitida, e o repasse de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, que é expressamente vedado.Dica para questões semelhantesNo art. 199 da CF/88, se a afirmativa falar em participação da iniciativa privada no SUS, confira se ela menciona participação complementar, segundo as diretrizes do sistema, por contrato de direito público ou convênio.Se aparecer instituição privada com fins lucrativos recebendo auxílios ou subvenções públicas, a regra constitucional é de vedação expressa.Em temas de saúde no art. 199, atenção ao § 4º: a Constituição remete a disciplina à lei, mas a vedação de comercialização já está no próprio texto constitucional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as as...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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