O texto da alternativa reproduz quase literalmente o Artigo 49, inciso V, da CF/88, que estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Por que é um controle legislativo? Porque permite ao Legislativo "travar" um decreto ou regulamento do Presidente que foi além do que a lei permitia.

A CPI pode convocar ministros, ela não pode convocar o presidente da republica.

Gabarito: D.

A. Não há aprovação prévia para Ministros de Estado. Há para Ministros do STF e dos Tribunais Superiores. 

Art. 84, I: Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

B. Não há previsão na CF. Em relação à fiscalização, o art. 70 assim dispõe: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

D. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

GABARITO: D

Conforme o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a atribuição de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Esse dispositivo constitucional estabelece o mecanismo de controle legislativo sobre os atos do Executivo, o que valida a alternativa D como a correta.

Art. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

(…)

V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que EXORBITEM do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.