Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 63.895 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792545
Direito Constitucional
Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visitaram a
Câmara Municipal e conheceram as atividades desempenhadas pelos
vereadores e pelos setores administrativos. O guia explicou como a Casa
Legislativa representa a população, elabora leis e fiscaliza o Executivo,
mencionando também o papel da Mesa Diretora e das áreas como
Procuradoria e Secretaria Geral. Ao final, os alunos deveriam identificar a
função principal dos vereadores. Assinale a alternativa CORRETA com
base nas informações da página Função e Estrutura da Câmara Municipal
de Craíbas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3792426
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou dia
11/09/2025 Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de
prisão, com regime inicial fechado. A condenação
teve quatro votos favoráveis e um contrário na
Primeira Turma do STF. Foram favoráveis, exceto:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792023
Direito Constitucional
Com base na previsão constitucional, analise as
assertivas abaixo e responda.
I. fazem parte do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal de Justiça, composto por no mínimo 33 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal Militar, composto por 15 Ministros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo eles 5 oficiais-generais da Marinha, 5 oficiais-generais do Exército e 5 oficiais-generais da Aeronáutica, todos eles da ativa e do posto mais elevado da carreira.
II. o acesso aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores será através de lista alternada de antiguidade e merecimento.
III. não são órgãos do Poder Judiciário: o Ministério Público, a advocacia pública, a justiça desportiva e os tribunais de contas.
IV. para dirimir conflitos fundiários, o Superior Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias e, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Das assertivas acima, está correta apenas:
I. fazem parte do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal de Justiça, composto por no mínimo 33 Ministros, brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade; o Superior Tribunal Militar, composto por 15 Ministros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo eles 5 oficiais-generais da Marinha, 5 oficiais-generais do Exército e 5 oficiais-generais da Aeronáutica, todos eles da ativa e do posto mais elevado da carreira.
II. o acesso aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores será através de lista alternada de antiguidade e merecimento.
III. não são órgãos do Poder Judiciário: o Ministério Público, a advocacia pública, a justiça desportiva e os tribunais de contas.
IV. para dirimir conflitos fundiários, o Superior Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias e, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792022
Direito Constitucional
O Brasil atualmente não possui mais territórios. Com a
promulgação da Constituição Federal em 1988, os
Territórios de Roraima e Amapá foram elevados à
categoria de Estados. Foi ainda extinto o Território de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao
estado de Pernambuco.
Caso a União venha a criar um Território Federal, é certo que este:
Caso a União venha a criar um Território Federal, é certo que este:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792021
Direito Constitucional
Baseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.
I. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792020
Direito Constitucional
Visando diminuir os índices de criminalidade, o Município
B editou uma lei determinando que bares e demais
estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas fechem
até às 23:30h, só podendo reabrir a partir das 05:00h do
dia seguinte.
Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais.
Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas.
O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva
Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium, cometendo sérios abusos.
Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:
Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais.
Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas.
O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva
Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium, cometendo sérios abusos.
Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792008
Direito Constitucional
O Presidente da República, visando desestimular
brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo
Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória,
determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar
como soldado a favor de qualquer um daqueles países,
perderá sua nacionalidade e será banido do território
nacional.
Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:
Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792004
Direito Constitucional
No município B, há os bairros do Mangue Preto e do
Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do
manguezal que, por ser de águas turvas e com grande
concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de
cor escura.
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792003
Direito Constitucional
O município B tem como principal fonte econômica a
mineração. Várias são as empresas de extração
instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais.
Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e
é responsável pela principal fonte arrecadatória aos
cofres públicos.
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792002
Direito Constitucional
Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento
dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal
estabelece que a fiscalização do Município será exercida
por um controle interno do próprio Poder Executivo,
como por um controle externo, feito pelo Poder
Legislativo Municipal. Este controle externo será feito
pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas que, segundo a própria Constituição:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791883
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988
garante o direito de propriedade como um direito
fundamental (art. 5º, XXII). No entanto, esse direito
não é absoluto. O texto constitucional estabelece
expressamente, no inciso seguinte (XXIII), que a
propriedade deverá atender:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791882
Direito Constitucional
João, um cidadão brasileiro, sente-se
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de uma
autoridade. Para proteger o seu direito de ir e vir, a
Constituição Federal prevê um remédio constitucional
específico e gratuito. Assinale a alternativa que
corresponde a esse instrumento:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |
Q3791861
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 estrutura a
Ordem Social sob a lógica do bem-estar e da justiça social,
estabelecendo princípios que repercutem diretamente na
organização da assistência obstétrica no país.
Considerando o Título VIII, assinale a alternativa que
expressa corretamente uma determinação constitucional
que vincula a atuação estatal na saúde da mulher,
especialmente no ciclo gravídico-puerperal.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |
Q3791505
Direito Constitucional
Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao
cargo de analista foram convidados a analisar princípios
fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição
Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias
individuais. O instrutor apresentou três afirmações para
verificação de conformidade com o texto constitucional.
I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.
Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.
Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |
Q3791503
Direito Constitucional
Durante o planejamento de ações de atendimento ao
público, gestores da área jurídica identificaram a
necessidade de reforçar os direitos fundamentais
previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988,
especialmente quanto à proteção do indivíduo perante o
Estado. Para fins de estudo, elaboraram as colunas a
seguir:
Coluna I − Direito Fundamental
1. Habeas data.
2. Liberdade de expressão.
3. Direito de propriedade.
4. Direito de petição.
Coluna II − Descrição
(__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos.
(__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
(__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado.
(__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".
Coluna I − Direito Fundamental
1. Habeas data.
2. Liberdade de expressão.
3. Direito de propriedade.
4. Direito de petição.
Coluna II − Descrição
(__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos.
(__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
(__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado.
(__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |
Q3791187
Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante a transparência dos atos
públicos, mas reconhece que, em situações
excepcionais, certas informações precisam ser
protegidas para preservar a segurança do Estado e da
sociedade. Entre as formas de proteção previstas,
encontra-se a classificação de informações quanto ao
grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais
elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito
puder causar danos graves à soberania nacional.
Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau
máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas
autoridades da administração pública federal, de modo a
evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo
estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |
Q3791133
Direito Constitucional
Durante o planejamento de ações de atendimento ao
público, gestores da área jurídica identificaram a
necessidade de reforçar os direitos fundamentais
previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988,
especialmente quanto à proteção do indivíduo perante o
Estado. Para fins de estudo, elaboraram as colunas a
seguir:
Coluna I − Direito Fundamental
1. Habeas data.
2. Liberdade de expressão.
3. Direito de propriedade.
4. Direito de petição.
Coluna II − Descrição
(__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos.
(__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
(__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado.
(__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".
Coluna I − Direito Fundamental
1. Habeas data.
2. Liberdade de expressão.
3. Direito de propriedade.
4. Direito de petição.
Coluna II − Descrição
(__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos.
(__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
(__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado.
(__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |
Q3791131
Direito Constitucional
Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao
cargo de analista foram convidados a analisar princípios
fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição
Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias
individuais. O instrutor apresentou três afirmações para
verificação de conformidade com o texto constitucional.
I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.
Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.
Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Professor Fundamental II Ensino Religioso |
Q3791020
Direito Constitucional
A laicidade é um princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito e estabelece a autonomia entre o
Estado e as religiões, garantindo a liberdade de crença,
de consciência e de culto. No contexto brasileiro, esse
princípio convive com uma ampla diversidade religiosa e com desafios relacionados à presença do sagrado no
espaço público. Com base nisso, correlacione os
conceitos da Coluna I com suas respectivas descrições
na Coluna II.
Coluna I − Conceitos 1.Laicidade do Estado. 2.Secularização. 3.Pluralismo religioso. 4.Liberdade de crença e de consciência. 5.Proselitismo religioso.
Coluna II − Descrições (__)Processo histórico e cultural pelo qual as instituições sociais e políticas se tornam independentes da autoridade religiosa, priorizando valores racionais e científicos.
(__)Princípio constitucional que impede o Estado de adotar ou favorecer uma religião específica, garantindo igualdade de tratamento a todas as crenças e não crenças.
(__)Direito individual de professar, mudar ou não seguir nenhuma religião, assegurando a livre expressão da espiritualidade ou da ausência dela.
(__)Tentativa de impor ou difundir determinada crença com o objetivo de converter outras pessoas, frequentemente desrespeitando a diversidade religiosa.
(__)Reconhecimento e convivência entre diferentes tradições espirituais, filosóficas e culturais em um mesmo espaço social, sem hierarquização ou exclusão.
Assinale a alternativa que contém a correlação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna I − Conceitos 1.Laicidade do Estado. 2.Secularização. 3.Pluralismo religioso. 4.Liberdade de crença e de consciência. 5.Proselitismo religioso.
Coluna II − Descrições (__)Processo histórico e cultural pelo qual as instituições sociais e políticas se tornam independentes da autoridade religiosa, priorizando valores racionais e científicos.
(__)Princípio constitucional que impede o Estado de adotar ou favorecer uma religião específica, garantindo igualdade de tratamento a todas as crenças e não crenças.
(__)Direito individual de professar, mudar ou não seguir nenhuma religião, assegurando a livre expressão da espiritualidade ou da ausência dela.
(__)Tentativa de impor ou difundir determinada crença com o objetivo de converter outras pessoas, frequentemente desrespeitando a diversidade religiosa.
(__)Reconhecimento e convivência entre diferentes tradições espirituais, filosóficas e culturais em um mesmo espaço social, sem hierarquização ou exclusão.
Assinale a alternativa que contém a correlação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |
Q3790475
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou os artigos 198 e 212 da Constituição Federal, garantindo recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Com base nessa Emenda, correlacione a Coluna I (entes federativos) com a Coluna II (formas de aplicação e vinculação de recursos).
Coluna I
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
4. Distrito Federal.
5. Conselho Nacional de Saúde.
Coluna II
(__) Aplicação de percentual não inferior a 12% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
(__) Aplicação de percentual não inferior a 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.
(__) Aplicação do montante empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do PIB, para o financiamento da saúde.
(__) Aplicação de recursos observando critérios e percentuais previstos para os Estados e Municípios, conforme dupla natureza federativa.
(__) Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo transparência e controle social.
Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta, de cima para baixo:
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