Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia
Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à
informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos
mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a
aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas
distintas camadas da população.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da
referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a
proposição

Question

Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia
Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à
informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos
mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a
aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas
distintas camadas da população.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da
referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a
proposição  Alternativa A: reflete o exercício da competência legislativa residual pelo
Estado Sigma. Ou Alternativa B: reflete o exercício da competência legislativa comum pelo
Estado Sigma. Ou Alternativa C: não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei,
isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.  Ou Alternativa D: está em harmonia com a Constituição da República, desde
que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela
União. Ou Alternativa E: versa sobre matéria de competência legislativa privativa da
União, o que pressupõe a autorização em lei complementar
desse ente para a sua edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] versa sobre matéria de competência legislativa privativa da
União, o que pressupõe a autorização em lei complementar
desse ente para a sua edição. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 22, IV, e parágrafo único: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." Como a proposição trata de informática, a matéria é de competência legislativa privativa da União, e o Estado só pode legislar se houver lei complementar federal autorizando, sobre questões específicas; por isso, a alternativa E é a correta.Tema central: Competência legislativa sobre informáticaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Não há competência legislativa residual do Estado aqui, porque a Constituição atribui expressamente à União a competência para legislar sobre informática. A regra residual estadual do art. 25, § 1º, só atua no que não estiver constitucionalmente reservado a outro ente, o que não ocorre neste caso.BErradaIncorreta. A alternativa fala em "competência legislativa comum", mas a competência comum do art. 23 é material/administrativa, não uma categoria de competência legislativa para disciplinar informática. Para esta matéria, a regra específica é a do art. 22, IV: competência legislativa privativa da União.CErradaIncorreta. O fato de o tema envolver desenvolvimento tecnológico não o torna imune à disciplina legal. Ao contrário, a própria Constituição prevê expressamente a matéria "informática" como objeto de legislação, no art. 22, IV.DCertaA alternativa E está correta porque o enunciado descreve proposição legislativa sobre temas correlatos à informática, e a Constituição inclui expressamente "informática" no art. 22, IV, como matéria de competência legislativa privativa da União. A única abertura constitucional para atuação legislativa estadual nessa matéria está no parágrafo único do mesmo artigo: lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Sem essa autorização, o Estado não legisla validamente sobre o tema.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência privativa da União e competência concorrente, além da troca indevida entre competência comum do art. 23 e competência legislativa.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar informática, o primeiro filtro é o art. 22, IV: a competência legislativa é privativa da União.Não confunda competência comum com competência legislativa; o art. 23 trata de atuação material/administrativa.Quando a matéria estiver no art. 22, verifique a exceção do parágrafo único: o Estado só legisla se houver lei complementar federal autorizando questões específicas.

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Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Leg...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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