Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.425 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883338
Direito Constitucional
O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais
de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira.
Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao
preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na
Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de
dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação
penal.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883336
Direito Constitucional
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883335
Direito Constitucional
Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte
apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um
poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter
fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser
atribuídos contornos fáticos, não de direito.
A análise das duas concepções permite afirmar que
A análise das duas concepções permite afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883334
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio
programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883324
Direito Constitucional
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder
Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |
Q3883300
Direito Constitucional
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, que trata da
Comunicação Social, estabelece que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883098
Direito Constitucional
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de
aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população
oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o
objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no
âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883097
Direito Constitucional
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
com competência para analisar o projeto de lei orçamentária
anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei
orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os
exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883096
Direito Constitucional
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo
constante degradação ambiental em razão do crescimento
econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos
instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação,
Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no
território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação
ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares
federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de
identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar
esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883094
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883093
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do
Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais
autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas
as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de
algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883092
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883091
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto
preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a
submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações
de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de
economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883090
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua
pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão
consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em
contestação, o demandado argumentou que o alcance desse
direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão
do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883088
Direito Constitucional
O Estado de Direito Sigma era dirigido por uma aristocracia bélica,
que ascendeu ao poder com o uso da força. Em razão de uma
revolução, essa aristocracia foi deposta, sendo substituída por
outra, de viés ideológico. Esta última aristocracia organizou uma
Assembleia Constituinte, formada por seus simpatizantes, que
aprovou a Constituição do Estado de Direito Sigma. Esta nova
ordem constitucional forjou as estruturas de poder e o processo
político de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia
ideológica no poder. Além disso, negou reconhecimento ou
proteção às demais ideologias existentes.
A Constituição do Estado de Direito Sigma deve ser classificada como
A Constituição do Estado de Direito Sigma deve ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883087
Direito Constitucional
Determinado processo seletivo organizado no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa exigia, como requisito, que
o interessado fosse brasileiro. Interessado em participar da
seleção, Sacha buscou se informar em relação à sua condição
pessoal. Afinal, nascera no território brasileiro quando seus pais,
de nacionalidade alemã, aqui se encontravam a serviço da
embaixada russa. Com dois anos de idade, Sacha passou a residir
com sua família na Argentina, tendo obtido, voluntariamente, a
nacionalidade argentina ao completar vinte e um anos. No ano
seguinte, passou a ter domicílio no território brasileiro.
Na situação descrita, é correto afirmar que Sacha
Na situação descrita, é correto afirmar que Sacha
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
Q3883048
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal.
À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.
Q3882438
Direito Constitucional
São exemplos de direitos sociais previstos na Constituição:
Q3882437
Direito Constitucional
Cidadania pode ser entendida como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882285
Direito Constitucional
Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito
de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio,
instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as
particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Conheça nossos planos