Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 139

Q3785260

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Coordenador da Atenção Básica |

Q3785260 Direito Constitucional

À luz do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, é correto afirmar que a interpretação normativa desse dispositivo restringe a atuação estatal à prestação de serviços eminentemente preventivos, delegando, com primazia, a execução das ações curativas ao setor privado, em consonância com os princípios que orientam a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3784957

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784957 Direito Constitucional

O título 2 da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais estão os direitos na nacionalidade. Segundo o texto constitucional, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Senador federal.

B

Juiz federal.

C

Vereador.

D

General do exército.

E

Chefe dos poderes executivo dos estados, municípios e da União.

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Q3783989

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783989 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

A lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados sempre que houver interesse político do Estado.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger a privacidade do autor.

C

O direito de propriedade é absoluto e independe de sua função social.

D

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Q3783498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista |

Q3783498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

A

promover cada uma das autoridades responsáveis pelos programas, obras e serviços de interesse público.

B

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

ser feito apenas nos períodos eleitorais durante o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

trazer nomes, símbolos ou imagens destinados à promoção pessoal dos servidores públicos.

E

ter caráter comercial e veiculação exclusiva e gratuita em mídias sociais e sites da Administração Pública.

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Q3783185

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783185 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de expressão e normas específicas relativas à informação, comunicação social e proteção da sociedade frente a conteúdos potencialmente nocivos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A censura de caráter político, ideológico ou artístico pode ser aplicada em situações excepcionais de interesse público, desde que prevista em lei específica.

B

A legislação referente a diversões e espetáculos deve permitir que o Poder Público informe à sociedade a classificação indicativa, indicando faixas etárias, horários e locais apropriados.

C

A propaganda comercial de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos não está sujeita a restrições legais, pois se enquadra na liberdade econômica.

D

A criação e circulação de veículos impressos depende de autorização administrativa prévia, como forma de controle regulatório.

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Q3783184

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783184 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a seguridade social consiste em um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, estabelecendo princípios estruturantes para sua organização e financiamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social possui financiamento restrito às contribuições de empregadores e trabalhadores, não sendo incorporados recursos orçamentários dos entes federativos.

B

A participação da sociedade no financiamento da seguridade ocorre de forma direta e indireta, abrangendo contribuições incidentes sobre folha de salários, receita e lucro.

C

A gestão da seguridade social é centralizada na União, sem composição colegiada entre representantes de trabalhadores, aposentados, empregadores e Governo.

D

A organização da seguridade social baseia-se em princípios como seletividade da cobertura e ausência de distributividade na prestação de benefícios e serviços.

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Q3783056

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783056 Direito Constitucional

Mariana, analista do Conselho Regional de Educação Física, em diligência fiscalizatória realizada em escolas públicas municipais, foi informada, pelos professores de educação física, que a categoria aprovou, recentemente, em assembleia, um indicativo de greve, pois a Administração não tem respeitado a data base para a concessão dos reajustes salariais e não tem autorizado a cumulação de cargos. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana deve concluir que os educadores físicos

A

podem, de fato, acumular até três cargos públicos de professor, caso haja compatibilidade de horários.

B

não podem realizar greve, pois a Constituição não concedeu esse direito a servidores públicos.

C

estão corretos, pois a Constituição assegura o direito dos agentes públicos à revisão anual de suas remunerações, pelos índices oficiais de inflação.

D

podem, de fato, acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e seja respeitado o teto de remuneração.

E

não têm razão, pois os municípios possuem a opção de permitir que os seus agentes acumulem, ou não, cargos públicos, e têm a opção de conceder reajustes de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, na forma da lei.

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Q3782928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782928 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que compõem a segurança pública, e a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo princípios como coordenação, cooperação federativa, integração e participação comunitária.

Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é dever exclusivo das Polícias Militares, sendo vedada a atuação de guardas municipais, por não integrarem o SUSP.

B

O SUSP estrutura-se no modelo federativo cooperativo, buscando integração operacional, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública pode ser privatizada mediante convênios públicos, desde que autorizada por lei municipal específica.

D

No âmbito do SUSP, a participação da sociedade civil é vedada, pois a segurança pública deve ser tratada apenas pelos órgãos estatais para evitar interferências externas

E

O SUSP extinguiu a distinção entre polícia judiciária e polícia ostensiva, permitindo que qualquer órgão policial exerça ambas as funções livremente.

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Q3782922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782922 Direito Constitucional

A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

A Polícia Militar é responsável pela investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Civil atua na atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

O Ministério Público integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possui função policial direta, podendo realizar patrulhamento ostensivo e ordens de prisão autônomas.

C

A Polícia Federal possui competência exclusiva para atuar em crimes eleitorais, não podendo atuar quando houver interesse da União ou crimes transnacionais.

D

O Poder Judiciário atua como órgão de controle, julgamento e garantia de direitos, integrando o sistema de justiça criminal, e não o sistema de segurança pública.

E

As Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem função militar constitucional, com competências de defesa da integridade nacional.

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Q3782921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782921 Direito Constitucional

A segurança pública no Brasil, historicamente vinculada ao controle da criminalidade e à repressão de ilícitos, passou a incorporar gradualmente a perspectiva da segurança cidadã.

Sobre os fundamentos e conceitos desses dois modelos, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é definida exclusivamente como repressão policial, de modo que políticas preventivas ou ações sociais não integram sua finalidade constitucional.

B

A segurança cidadã enfatiza o protagonismo estatal centralizado, afastando a população e organizações comunitárias da formulação ou acompanhamento de políticas de segurança.

C

A segurança pública, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que permite estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade

D

A segurança cidadã adota enfoque exclusivamente punitivo, voltado ao aumento de penas e expansão do encarceramento como principal estratégia de redução da violência.

E

A concepção tradicional de segurança pública e a segurança cidadã são incompatíveis, sendo inviável a articulação entre prevenção social e policiamento.

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Q3782840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782840 Direito Constitucional

Considere que a Sociedade de Economia Mista Mais Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço público de tratamento e fornecimento de água no Município ABC. Na última segunda-feira, imbuído do desejo de prejudicar seu chefe imediato, Gabriel, empregado público responsável pela adição de cloro na água, despejou uma quantidade além da indicada, o que ocasionou problemas de saúde em diversos munícipes.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

como é possível identificar o agente responsável pela conduta, Gabriel deverá ser imediatamente responsabilizado pelos danos causados.

B

a Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de mais de cinquenta por cento de seu capital.

C

a Sociedade de Economia Mista Mais Água responderá pelos danos provocados por Gabriel, assegurado o direito de regresso contra ele se verificado o dolo ou a culpa.

D

Gabriel só será responsabilizado se comprovado que agiu com dolo.

E

a Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de pelo menos vinte e cinco por cento do seu capital.

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Q3782795

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782795 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando o sistema público. Analise as afirmativas a seguir sobre o texto constitucional referente à saúde:

I.O acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde é garantido pelo Estado a todos os cidadãos.
II.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do sistema público de forma complementar.
III.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde (SUS).

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3782695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador |

Q3782695 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

“Em todo o mundo, estamos experimentando a emergência da memória. Todos os países, todos os grupos sociais e étnicos, passaram por uma profunda mudança, mesmo uma revolução, no relacionamento tradicional que tem mantido com seu passado. Essa mudança tem adotado múltiplas e diferentes formas, dependendo de cada caso individual: uma crítica das versões oficiais da História; a recuperação dos traços de um passado que foi obliterado ou confiscado; o culto às raízes, ondas comemorativas de sentimento; conflitos envolvendo lugares ou monumentos simbólicos; uma proliferação de museus; aumento da sensibilidade relativa à restrição de acesso ou à exploração de arquivos;”

Fonte: NORA, Pierre. “Memória: da liberdade à tirania”. In: MUSASRevista Brasileira de Museus e Museologia, n. 4, 2009. Rio de Janeiro: IBRAM, 2009. p. 6.

Com base na leitura do trecho, assinale a opção que indica de forma correta como essa renovação da memória se reflete na Constituição brasileira.

A

A Constituição passou a reconhecer os referenciais culturais dos povos, valorizando bens culturais tanto tangíveis quanto intangíveis, abrangendo práticas cotidianas, saberes populares e diversas manifestações culturais.

B

A Constituição passou a tratar a memória como um direito cívico, ainda que limitado, abrangendo predominantemente narrativas oficiais do Estado e protegendo-a apenas quando relacionada a acontecimentos de relevância nacional.

C

A Constituição passou a reforçar o papel do Estado como produtor e unificador da memória, como forma de garantir o acesso público e a fruição cultural das referências históricas e culturais.

D

A Constituição estabeleceu que todos os elementos da memória cultural devem ser protegidos pelo Estado brasileiro, reconhecendo a diversidade cultural como parte essencial da construção da cidadania e da identidade coletiva.

E

A Constituição passou a incluir grupos historicamente negligenciados, embora de forma limitada e fragmentada, restrita a determinados recortes cronológicos e sujeita a critérios arbitrários sobre o que deve ser preservado.

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Q3782181

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) - PSS |

Q3782181 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:

A

Órgãos públicos municipais.

B

Seus representantes eleitos.

C

Entidades públicas sem fins lucrativos.

D

Agentes públicos instituídos judicialmente.

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Q3782160

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH Categoria D) - PSS |

Q3782160 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:

A

Entidades públicas sem fins lucrativos.

B

Agentes públicos instituídos judicialmente.

C

Seus representantes eleitos.

D

Órgãos públicos municipais.

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Q3782100

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional - PSS |

Q3782100 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:

A

Entidades públicas sem fins lucrativos.

B

Agentes públicos instituídos judicialmente.

C

Seus representantes eleitos.

D

Órgãos públicos municipais.

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Q3782051

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782051 Direito Constitucional

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, estruturado sobre a divisão e a harmonia entre três poderes independentes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Legislativo tem a função de criar leis, fiscalizar as ações do Executivo e representar os interesses da população. O Poder Executivo é responsável por administrar o país, implementar políticas públicas e garantir o cumprimento das leis. Já o Poder Judiciário tem o papel de interpretar as normas jurídicas, julgar conflitos e assegurar que a Constituição e as leis sejam aplicadas corretamente.
Com base no texto acima, analise as afirmações abaixo:
- Controla a constitucionalidade das leis. - Conduz as políticas externas (relações internacionais). - Governa e administra os recursos públicos. - Julga contas do Governo. - Protege direitos individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que estabelece corretamente a ordem de atividades acima:

A

Executivo − Legislativo − Judiciário − Executivo − Legislativo.

B

Legislativo − Executivo − Judiciário − Judiciário − Executivo.

C

Judiciário − Legislativo − Executivo − Executivo − Legislativo.

D

Judiciário − Executivo − Executivo − Legislativo − Judiciário.

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Q3782050

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782050 Direito Constitucional

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

A

A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.

B

A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.

C

Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.

D

A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q3782021

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782021 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever:

A

Do Estado e da família, cabendo a ambos promovê-la e incentivá-la em colaboração com a sociedade.

B

Somente do Estado, que deve garantir o acesso gratuito em todos os níveis de ensino.

C

Exclusivamente da família, responsável pela formação moral e intelectual das crianças e jovens.

D

Apenas das instituições de ensino públicas e privadas devidamente reconhecidas.

E

Sobretudo dos professores, que têm a obrigação de assegurar o aprendizado dos alunos.

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Q3781812

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781812 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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