Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que

Question

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que Alternativa A: a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja
exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de
dois terços dos Deputados Estaduais. Ou Alternativa B: as situações de reserva de lei complementar não podem ser
previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses
contempladas na Constituição da República. Ou Alternativa C: a definição dos requisitos formais a serem observados no
plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é
matéria própria do Regimento Interno da Aled. Ou Alternativa D: a correlação que deve existir entre matéria e forma está
situada no âmbito da autonomia política de cada ente
federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado. Ou Alternativa E: as normas afetas ao processo legislativo previstas na
Constituição da República não se enquadram, em regra, como
normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que
disponham sobre reserva de lei complementar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] as situações de reserva de lei complementar não podem ser
previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses
contempladas na Constituição da República. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 25, caput: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Constituição da República, art. 69: "Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta." No caso, a proposta de emenda à Constituição Estadual para ampliar hipóteses de lei complementar e detalhar seus requisitos não pode afastar os princípios da Constituição da República nem substituir o quórum constitucional de maioria absoluta por dois terços, razão pela qual a alternativa correta é a B.Tema central: Constituição estadual e processo legislativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos da base: primeiro, porque admite a ampliação das hipóteses de reserva de lei complementar, o que a Constituição Estadual não pode fazer fora das hipóteses da Constituição da República; segundo, porque exige quórum de dois terços, contrariando diretamente a Constituição da República, art. 69, que fixa maioria absoluta para aprovação de lei complementar.BCertaA alternativa B está correta porque a reserva de lei complementar é técnica excepcional do processo legislativo e depende de previsão constitucional. Pela base adotada, as normas estruturantes do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória pelos Estados, por força do art. 25 da Constituição da República e do entendimento dominante do STF sobre simetria. Assim, a Constituição Estadual não dispõe de autonomia para criar, por opção política própria, novas matérias sujeitas a lei complementar além das hipóteses contempladas na Constituição da República.CErradaEstá errada porque desloca para o Regimento Interno matéria que, segundo a base, tem assento constitucional: os requisitos formais essenciais do processo legislativo estadual, inclusive a definição de reserva de espécie normativa. Regimento interno disciplina funcionamento interna corporis, mas não pode inovar sobre requisitos constitucionais centrais do processo legislativo.DErradaEstá errada porque parte da premissa de autonomia política ampla para definir a correlação entre matéria e forma legislativa. A base afirma o oposto: a autonomia estadual do art. 25 da Constituição da República é exercida com observância dos princípios constitucionais federais, de modo que o Estado não pode ampliar livremente as hipóteses de reserva de lei complementar.EErradaEstá errada porque inverte o entendimento aplicável. Segundo a base, o entendimento dominante do STF é que as normas estruturantes do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados. Portanto, não é correto dizer que, em regra, essas normas não são de reprodução obrigatória, ressalvadas apenas as de reserva de lei complementar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia política estadual e liberdade para reinventar o processo legislativo, inclusive criando novas reservas de lei complementar ou agravando o quórum sob a falsa ideia de que maior rigor deliberativo seria sempre constitucional.Dica para questões semelhantesEm processo legislativo estadual, comece verificando se a matéria integra o modelo estruturante da Constituição da República; se integrar, a autonomia estadual não é livre.Reserva de lei complementar é exceção e depende de previsão constitucional; não presuma que o Estado pode ampliá-la por escolha política local.Para lei complementar, confira sempre o art. 69 da Constituição da República: o quórum é maioria absoluta, não podendo ser substituído por dois terços.Não confunda matéria constitucional do processo legislativo com disciplina meramente regimental da Assembleia.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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