Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao
órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por
discordar do teor da sentença proferida por Maria, juíza de
direito. Na representação, que deu origem a processo disciplinar
que terminou por ser arquivado, sustentou-se que Maria teria
sido parcial. Irresignado com o arquivamento, o jurisdicionado
cogitou submeter a matéria à reapreciação de um órgão do Poder
Judiciário com competência nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse
órgão é:

Question

Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao 
órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por 
discordar do teor da sentença proferida por Maria, juíza de 
direito. Na representação, que deu origem a processo disciplinar 
que terminou por ser arquivado, sustentou-se que Maria teria 
sido parcial. Irresignado com o arquivamento, o jurisdicionado 
cogitou submeter a matéria à reapreciação de um órgão do Poder 
Judiciário com competência nacional. 
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse 
órgão é:  Alternativa A: o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há 
menos de um ano;  Ou Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal, que pode anular a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há 
menos de dois anos;  Ou Alternativa C: o Supremo Tribunal Federal, que pode rever a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar a qualquer tempo, caso 
seja comprovado dolo ou má-fé;  Ou Alternativa D: o Superior Tribunal Justiça, que pode rever a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar, enquanto não 
decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar;  Ou Alternativa E: o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar, enquanto não 
decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de 
arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há 
menos de um ano;  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 103-B, § 4º, V: "Art. 103-B. (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;" Como o enunciado trata de arquivamento de processo disciplinar contra juíza de direito e de sua reapreciação por órgão com competência nacional, o órgão constitucionalmente competente é o CNJ, desde que o processo tenha sido julgado há menos de um ano.Tema central: Competência disciplinar do CNJAnálise das alternativasACertaA alternativa A reproduz exatamente o comando constitucional aplicável: a competência nacional para rever processos disciplinares de juízes é do Conselho Nacional de Justiça, e a própria Constituição fixa o requisito temporal de terem sido julgados há menos de um ano. O arquivamento do processo disciplinar se enquadra nesse objeto de revisão administrativa-disciplinar previsto no art. 103-B, § 4º, V.BErradaEstá errada por dois motivos autônomos: atribui ao STF uma competência que, no caso descrito, a Constituição confere ao CNJ, e ainda cria prazo de dois anos, que não aparece no art. 103-B, § 4º, V. O parâmetro constitucional é menos de um ano.CErradaEstá errada porque o STF não é o órgão constitucionalmente previsto para essa revisão disciplinar e porque a Constituição não autoriza revisão "a qualquer tempo" nem a condiciona, nesse dispositivo, à prova de dolo ou má-fé. Esses requisitos não constam do art. 103-B, § 4º, V.DErradaEstá errada porque o STJ não recebeu, no dispositivo constitucional aplicável, competência para rever arquivamento de processo disciplinar de magistrado nesses termos. Além disso, o critério temporal constitucional não é o prazo prescricional da infração, mas o fato de o processo ter sido julgado há menos de um ano.EErradaErra menos, porque acerta o órgão, mas continua incorreta ao trocar o requisito temporal constitucional. A revisão pelo CNJ não pode ocorrer enquanto não houver prescrição; ela só alcança processos disciplinares julgados há menos de um ano, conforme a literalidade da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o órgão nacional competente para controle disciplinar administrativo do Judiciário, que é o CNJ, e os tribunais superiores, além da troca do prazo constitucional de menos de um ano por prazos inventados ou pelo prazo prescricional da infração.Dica para questões semelhantesEm matéria disciplinar de magistrados com competência nacional, verifique primeiro se a Constituição atribui a função ao CNJ, e não ao STF ou ao STJ.No art. 103-B, § 4º, V, o dado decisivo é duplo: órgão competente e prazo de menos de um ano.Se a alternativa mencionar prescrição, dolo, má-fé ou revisão a qualquer tempo, confronte com a literalidade do dispositivo constitucional antes de aceitar.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas