Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.416 questões
Q3880802
Direito Constitucional
No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças
judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos
precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas
jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.
Q3880800
Direito Constitucional
O Município Alfa celebrou contrato administrativo, sem prévio
procedimento licitatório, com uma sociedade empresária privada
para a prestação de serviços de publicidade institucional.
O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.
Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.
Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.
A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.
Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.
Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.
A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q3880793
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a
Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado
brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia,
o regime das finanças públicas e os limites do planejamento e da
execução orçamentária.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
Está correto o que se afirma em
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
Está correto o que se afirma em
Q3880789
Direito Constitucional
Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X.
Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente
improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados
ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislação
trabalhista em relação aos poucos empregados contratados.
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Q3880788
Direito Constitucional
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre
os entes federativos, combinando técnicas de enumeração,
reserva e competência comum ou concorrente, adotado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
Q3880787
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê
mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os
quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880786
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinada medida
provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos
acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento
normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880784
Direito Constitucional
A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do
alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do
texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas
institucionais consolidadas.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3880783
Direito Constitucional
No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as
comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise
e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Q3880782
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3880778
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória
aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a
observância das normas gerais estabelecidas em lei
complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Q3880777
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa
indeferiu requerimento regularmente apresentado por
vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência
administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no
Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado
sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade
de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880775
Direito Constitucional
A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo
em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa
consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais
existentes em seu meio social.
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.
Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880734
Direito Constitucional
Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise
as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880733
Direito Constitucional
Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à
Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880731
Direito Constitucional
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da
vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,
dentre outros.
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880719
Direito Constitucional
Os princípios que regem a Administração Pública têm por
finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de
suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se
expressamente prevista na Constituição Federal de 1988,
enquanto outros foram identificados pela doutrina e pela
jurisprudência como princípios implícitos, extraídos da
interpretação jurídica do texto constitucional.
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880642
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880633
Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é
incompatível com o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
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